Termos e Condições de uso Modalidade PRO
Trazemos um contrato que você entende!
Essas são as condições para o uso da sua Conta Digital Efí "PRO" e de todos os produtos e serviços que você pode usar com ela, em uma linguagem fácil e transparente.
Nós, o Efí Bank
Av. Juscelino Kubitscheck, 31. Ouro Preto – MG
CNPJ: 09.089.356/0001-18
Você, USUÁRIO, e cliente PRO
(pessoa física maior de 18 anos ou emancipada)
Essa modalidade de conta é ideal para Pessoas Físicas que precisam gerir seus recebimentos e ainda não têm um CNPJ.
* Resumindo para você
todos os tópicos
do contrato
01
Funcionalidades
da sua Conta Digital
Tudo que você precisa saber
02
Tarifas e custos
Tudo sobre taxas e custos
03
Checklist para manter
sua Conta segura
Como manter sua conta segura
04
Nosso compromisso é com a segurança
Sua segurança é nossa prioridade
05
Responsabilidades e permissões
Informações sobre suas permissões e responsabilidades
06
Consequências do mau uso
Consequências do uso indevido dos nossos serviços
07
Tratamento de Dados Pessoais
Informações sobre como tratamos seus dados pessoais
08
Autorizações
Autorizações específicas do usuário
09
Encerramento do contrato
O que você precisa saber sobre o encerramento do contrato
10
Foro
Torcemos para que isso não aconteça, mas...
11
Aceite
Está pronto(a) para ser Efí?
* 01
Funcionalidades da sua Conta Digital
Tudo que você precisa saber sobre as funcionalidades da sua Conta Digital Efí Pro
Transferências
Pix
Boletos, Carnês e Links
Cartões Efí
API
Open Finance
Usuário Secundário
Outras
Combinados sobre os Cartões Efí
Tudo que você precisa saber sobre as regras de uso dos seus cartões.
Regras Essenciais
Podemos cobrar taxas para emitir e liberar o uso dos cartões. Essas cobranças poderão ser consultadas nos canais virtuais.
Cartões físicos serão enviados para o endereço cadastrado na sua Conta Digital. Faremos até 3 tentativas de entrega.
O cartão só pode ser usado em locais que aceitam a bandeira VISA. O Efí Bank não se responsabiliza por taxas, regras e limites de caixas eletrônicos no Brasil e no exterior.
Suas Responsabilidades
Nome no Cartão
> Você pode escolher o nome impresso (mínimo dois nomes).
Recusar o cartão se a embalagem parecer violada e nos avisar imediatamente.
Conferir os dados do cartão e pedir correção se algo estiver errado.
Manter o cartão e seus dados em segurança, pois você é responsável por todas as operações.
Comunicar imediatamente perda, roubo ou extravio através dos canais de atendimento.
Não usar o cartão quando o prazo de validade estiver vencido.
Ativar o cartão pela sua Conta Digital.
Contestação de Compras (Chargeback)
Siga os passos abaixo para abrir uma disputa sobre uma transação de forma simples e clara.
Prazo para Contestar
Envio de Documentos
Análise
Aprovada
Negada
Prazo para Contestar
Envio de Documentos
Análise Efí
Importante: As contestações seguem as regras da bandeira (VISA), do Efí Bank e/ou da Instituição Parceira.
Contestação Aprovada
O Efí Bank fará a devolução dos valores em sua totalidade ou em parcelas.
Contestação Negada
O valor adiantado, se houver, será debitado do saldo da sua Conta Digital.
Atenção
Você não pode contestar compras presenciais feitas com a senha do seu cartão, pois a senha é a sua assinatura digital e confirma sua autorização.
Outras Regras Importantes
Informações sobre cancelamento e limites do seu cartão.
Cancelamento do Cartão: Você poderá pedir o cancelamento do cartão a qualquer momento. Se houver saldo restante, ele será transferido para sua Conta Digital Efí.
Limites de transação e saque: O Efí Bank pode definir limites para suas transações e saques, e você será informado.
Encerramento da conta por mau uso do Cartão
Podemos encerrar sua conta imediatamente se você:
- Usar o cartão de forma que viole estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade ou algum contrato específico
- Desobedecer a legislação vigente.
- Não enviar documentos solicitados para comprovar sua identidade ou a legitimidade de transações.
Atenção: Se a sua conta for encerrada, você ainda terá que pagar todas as faturas e débitos pendentes na sua Conta Digital Efí.
API
As APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) permitem ao seu site ou aplicativo conversar e trocar informações com os sistemas do Efí de maneira automática.
Suas Responsabilidades
- Você é o único responsável por proteger e manter em segredo suas credenciais da API (como as chaves de acesso).
- Você precisa tratar todos os dados pessoais que passar pela API seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantido privacidade e segurança das informações.
- Em caso de incidentes envolvendo dados pessoais de usuários do Efí obtidos via API, nos avise imediatamente.
O que você NÃO PODE fazer
- Usar a API para quebrar leis, prejudicar outras pessoas ou cometer fraudes.
- Enviar vírus ou qualquer código malicioso que possa danificar ou atrapalhar os sistemas do Efí.
- Tentar copiar ou descobrir como a API funciona, seu código ou sua estrutura.
- Usar a API para criar produtos ou serviços que sejam concorrentes do Efí.
Encerramento da licença API
Você:
Basta parar de usar a API a qualquer momento.
O Efí Bank:
Podemos cancelar sua licença da API a qualquer momento, por nosso critério e sem aviso prévio.
Cancelamento automático em caso de:
- Desrespeito de qualquer parte destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
- Uso ilegal, inadequado ou abusivo.
- Suspensão do serviço do API via Efí.
Open Finance
O Efí Bank faz parte do Open Finance. Esse sistema permite que você movimente seu dinheiro entre diferentes bancos com facilidade e segurança.
Pagamentos por outras instituições
Se você iniciar um pagamento em outro aplicativo ou site, o Efí Bank só fará a autenticação e a confirmação. A coleta dos seus dados e o seu consentimento são de responsabilidade da outra instituição.
Confirmação de transações
Você poderá aceitar ou cancelar o pagamento. Depois de confirmar, não será possível voltar atrás ou cancelar a transação.
Suspeita de fraude
Se uma transação for suspeita de fraude, podemos levar um tempo a mais para analisar. Nesse caso, você será avisado e poderá cancelar a transação.
Seus Dados
Se você retirar sua autorização para o Open Finance, o Efí Bank ainda poderá manter seus dados se tiver motivos legais para isso, conforme nossa Política de Privacidade.
Limites
O serviço de iniciar pagamentos pode ter limites de valor e tempo, de acordo com as regras do Banco Central do Brasil.
Suspensão do Serviço
O Efí Bank poderá suspender seu acesso ao Open Finance se você não cumprir estes Termos e Condições de Uso, se houver suspeita de fraude, ou se não for possível verificar a veracidade das informações e documentos que você apresentar.
Mais Vantagens para Você
Explore outros benefícios e funcionalidades da sua Conta Digital Efí.
Portabilidade de Salário
Se sua conta for elegível, você poderá solicitar a transferência do seu salário para sua Conta Digital Efí através dos canais digitais.
O outro banco terá até 10 dias úteis para registrar o seu pedido.
Outras funcionalidades da sua Conta Digital Efí
Cadastro de Usuário Secundário
Na sua Conta Digital Efí PRO você pode cadastrar outras pessoas para usar a conta, definindo o que cada uma pode fazer.
Como funciona
Você pode cadastrar um Usuário Secundário na sua conta e definir, no momento do cadastro, quais permissões e acessos ele terá.
Gerenciamento de acessos
Você pode, a qualquer momento, mudar, desabilitar ou cancelar as permissões que deu a um Usuário Secundário, ou mesmo remover o acesso dele.
Sua responsabilidade
- Conferir a documentação de identificação do Usuário Secundário antes de autorizar o acesso.
- Qualquer dano que você ou terceiros venham a sofrer por ações ou omissões do Usuário Secundário que você habilitou.
* 02
Tarifas e custos
Você poderá confirmar todas as tarifas dos produtos e serviços do Efí Bank no nosso aplicativo ou site.
Podemos aumentar, diminuir, revogar ou adicionar tarifas, mesmo para serviços que eram gratuitos. Avisaremos você antes.
Você autoriza que o Efí Bank:
Consulte e compartilhe suas informações de crédito:
- Consulte seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil
- Compartilhe os dados sobre seus limites e operações de crédito com o Banco Central
- Envie suas informações para birôs de crédito, públicos ou privados.
Use seus dados para prevenir ilegalidades:
- Comunique qualquer operação suspeita ao Banco Central do Brasil, ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a outros órgãos.
- Forneça informações sobre operações ilegais, feitas em moeda nacional ou estrangeira.
- Trate e compartilhe dados e informações sobre indícios, tentativas ou fraudes confirmadas com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
Desconte tarifas da sua conta:
- Válido para as tarifas dos produtos e serviços que você usar diretamente da sua Conta Digital.
* 03
Checklist para manter sua conta segura
Siga estas recomendações para proteger suas informações e seu dinheiro.
Ative o Autenticador Efí Bank para dar mais proteção à sua conta.
Avise o Efí Bank sobre transações que fogem da sua rotina. Isso evita bloqueios de segurança.
Mantenha seus dados e senhas em segredo. Não nos responsabilizamos por danos se você compartilhar seus acessos.
Roubaram seus acessos ou encontrou transações que não fez? Avise-nos imediatamente.
Cuide da segurança dos seus aparelhos e da sua internet
Atente-se aos contatos falsos
Não nos responsabilizamos se você colocar seus dados em sites falsos.
Se você colocou seus dados em um site desconhecido, avise o Efí Bank imediatamente para que possamos tomar as medidas de segurança.
Atualize seu aplicativo sempre que houver uma nova versão
* 04
Nosso compromisso é com a segurança
O Efí Bank está comprometido com a segurança de todos os usuários.
Por isso, poderemos adotar medidas de segurança adicionais se:
Algumas medidas de segurança:
- Monitorar, verificar e solicitar documentos para prevenir ilegalidades
- Medidas legais para investigar atos ilegais
- Comunicar órgãos reguladores, como a COAF
- Suspender ou encerrar o serviço
- Recusar transações
Nesses casos, os valores em posse do Efí Bank poderão ser:
Retidos até que a legalidade seja comprovada.
Devolvidos para quem fez o pagamento.
Depositados na Justiça (Ação de Consignação em Pagamento).
* 05
Responsabilidades e permissões
Entender o papel de cada um neste acordo é fundamental.
O Efí Bank é responsável por:
Manter suas informações (cadastro e transações financeiras) seguras em nossos servidores.
Prestar os serviços combinados nestes Termos e Condições de Uso.
Liberar seus recursos nos prazos informados na plataforma, a menos que ocorram problemas fora do nosso controle.
Manter estes Termos e Condições de Uso públicos em nosso site.
Seguir e manter as normas de segurança de dados do PCI DSS (padrão de segurança da indústria de cartões de pagamento).
Você, como USUÁRIO, é responsável por:
Agir dentro da lei, mantendo a honestidade e respeitando a legislação em vigor.
Pagar por quaisquer danos (materiais ou morais) que você possa causar a terceiros.
Manter seus dados de cadastro e contato sempre atualizados.
Garantir que os equipamentos que você usa para acessar sua Conta Digital Efí sigam requisitos mínimos de segurança.
Manter o aplicativo do Efí atualizado.
Autorizar o Efí a debitar valores da sua Conta Digital (incluindo investimentos) para cobrir despesas ou prejuízos (legais ou extrajudiciais) que você causar, até o pagamento total.
Manter seus cadastros na Receita Federal atualizado e válido.
Ser responsável por todos os bens e serviços que você comercializa e por quaisquer materiais e informações relacionados a eles.
Manter registros de suas atividades comerciais por meio de contratos que contenham, no mínimo, informações sobre o que foi acordado, prazos, valores e como o contrato pode ser encerrado.
Enviar ao Efí cópias dos documentos que comprovem as informações do seu cadastro (conforme o Banco Central), e também comprovantes de entrega de produtos ou prestação de serviços, se solicitado.
Cumprir todas as determinações das autoridades públicas sobre os serviços contratados e pagar todos os impostos federais, estaduais e municipais que se apliquem a eles.
Ser responsável por atos e omissões de seus empregados, representantes ou procuradores, e por quaisquer danos que eles sofram ou causem a seus clientes ou terceiros devido às obrigações deste Contrato.
Reconhecer que toda a tecnologia, o aplicativo, os canais eletrônicos e os materiais criados e disponibilizados são de propriedade intelectual exclusiva do Efí.
O que mais você precisa saber:
O Efí Bank PODE:
- Fornecer suas informações e/ou dados das transações para as autoridades competentes, conforme a lei.
- Gravar suas ligações telefônicas para registrar as solicitações.
- Solicitar documentos e informações a você a qualquer tempo para atualizar seu cadastro.
- Arquivar todas as suas interações (escritas ou faladas) que podem servir como prova futura.
- Alterar as disposições destes Termos e Condições de Uso a qualquer momento – a versão atualizada estará sempre no site.
O Efí Bank NÃO:
- Se responsabiliza por falhas de funcionamento e/ou segurança de aplicações de terceiros.
- Garante a prestação do serviço de forma ininterrupta ou sem erros, e não se responsabiliza se você não conseguir fazer transações durante alguma instabilidade (não nos comprometemos a te compensar).
Você NÃO pode:
Usar sua conta para atividades ilegais ou prejudiciais:
- Crimes, fraudes, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal.
- Acessar os sistemas do Efí sem permissão, atrapalhar o uso de outros usuários ou sobrecarregar nossa estrutura.
- Vincular ou usar a marca do Efí sem nossa autorização.
- Usar palavras ofensivas, de ódio, racistas, impróprias ou ameaças ao se comunicar conosco ou usar a Conta Digital.
Proibições específicas sobre pagamentos e recebimentos:
- Emitir cobranças para si mesmo
- Não use o "boleto de depósito" para cobrar de outras pessoas.
- Não use nosso sistema para receber dinheiro destas atividades:
- ·Venda de listas ou bancos de dados com informações pessoais.
- ·Doações para campanhas ou partidos políticos.
- ·Intermediação de compras feitas no exterior.
- ·Operações proibidas e/ou em desconformidade com a lei.
- ·Compra e venda de criptomoedas.
- ·Atividades que prejudiquem o meio ambiente.
- ·Qualquer tipo de discriminação (racial, sexual, física, religiosa etc.).
Seu ambiente virtual e dados:
- Somente você é responsável pela criação e segurança do ambiente virtual que você utiliza, e pela forma de acesso dos clientes a esse ambiente.
- O Efí poderá armazenar informações pessoais de seus usuários ou terceiros que participem da relação de consumo, como nome, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail.
Você não pode transferir sua conta para outra pessoa nem permitir que outros utilizem nossas ferramentas e plataformas.
* 06
Consequências do mau uso
Se você violar alguma dessas regras, o Efí poderá:
Encerrar seu contrato imediatamente.
Reter o saldo da sua conta por tempo indeterminado ou por um período razoável, para proteção do banco e de terceiros.
Entrar em contato com seus clientes, terceiros afetados ou autoridades.
Tomar as medidas legais cabíveis.
* 07
Tratamento de Dados Pessoais
* 08
Autorizações Específicas do Usuário
Entenda as autorizações que você concede ao Efí Bank para consultas de crédito, compartilhamento de dados e conformidade regulatória.
Consulta ao SCR
Você nos autoriza a consultar suas informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e a compartilhar dados sobre suas operações de crédito com eles.
Consultas Anteriores
Você declara que eventuais consultas feitas por nós antes da sua aceitação destes Termos já continham sua autorização.
Correção de Dados
Você pode consultar suas informações no SCR a qualquer momento e solicitar a correção ou exclusão de registros incorretos feitos pelo Efí.
Consulta a Bureaus de Crédito
Você nos autoriza a consultar e enviar suas informações para bureaus de crédito, públicos e privados.
Revogação da Autorização
Você pode revogar a autorização de consulta ao SCR e outros bancos de dados via ticket. A revogação pode limitar seu acesso a produtos de crédito e não afeta consultas já realizadas.
Comunicação com Órgãos Reguladores
Você nos autoriza a comunicar ao COAF e outros órgãos operações que possam se enquadrar na Lei 9.613/98 (prevenção à lavagem de dinheiro), bem como as operações realizadas em moeda estrangeira.
Compartilhamento de Dados de Fraude
Você nos autoriza a tratar e compartilhar dados sobre indícios ou fraudes confirmadas com outras instituições autorizadas pelo Banco Central.
* 09
Encerramento do contrato
Nosso acordo pode ser encerrado pelos seguintes motivos:
Pelo Efí Bank
- Desacordo comercial: Se entendermos que não é possível dar continuidade à relação.
- Contas bloqueadas: Se sua conta estiver bloqueada de forma contínua ou definitiva por qualquer motivo que te impeça de usar os serviços.
Por você
Você pode solicitar o cancelamento a qualquer momento.
* 10
Torcemos para que isso não aconteça, mas...
Se precisarmos resolver alguma questão na Justiça, iremos recorrer ao Foro da Comarca de Ouro Preto – MG, onde está registrado este contrato.
Ficou com alguma dúvida? Fale com a gente pelos canais de atendimento.