Celebram o presente instrumento, de um lado:

EFÍ S.A. - IP, com sede na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 31, conjunto A – 2º e 3º andar, no bairro Bauxita, cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, CNPJ 09.089.356/0001-18, doravante denominada simplesmente EFÍ e, de outro lado CLIENTE EFÍ, pessoa física ou jurídica que aceitou as condições previstas nestes Termos.

Ao acessar a Conta Digital EFÍ, através da web e/ou aplicativo, o USUÁRIO deverá realizar a leitura completa deste Contrato e, se estiver de acordo com as condições aqui definidas, manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, através do checkbox “Li e concordo com os Termos e Condições de Uso”.

1. Definições

Os termos e expressões, em maiúsculo, em sua forma singular ou plural, utilizados no presente Contrato, têm o mesmo significado a que lhes é atribuído nas definições abaixo:

APLICATIVO EFÍ: Software criado e desenvolvido pelo EFÍ, disponibilizado ao USUÁRIO.
CLIENTE EFÍ: pessoa jurídica ou pessoa física contratante do Serviço, responsável pela origem dos dados, bases legais, conteúdo das mensagens, finalidade das comunicações e relacionamento com os destinatários/pagadores.
DADOS DO CLIENTE: dados, listas, números de telefone, identificadores, conteúdo de mensagens, metadados, logs e demais informações fornecidas pelo Cliente ou geradas a partir da utilização do Serviço.
DESTINATÁRIO OU PAGADOR: titular ou usuário final cujo número de telefone é indicado, selecionado, importado, processado ou utilizado para recebimento de mensagens.
META/WHATSAPP: Meta Platforms Inc., WhatsApp LLC e/ou entidades relacionadas responsáveis pela WhatsApp Business Platform, políticas de mensageria, aprovação de números, WABA, templates e regras de qualidade/reputação.
SERVIÇO: conjunto de funcionalidades destinadas ao envio de mensagens via WhatsApp Business por meio de infraestrutura EFÍ.
PLATAFORMAS DE TERCEIROS: Meta, WhatsApp, operadoras, provedores de internet, provedores cloud, gateways, registros, autoridades e demais entidades técnicas, comerciais ou reguladoras envolvidas direta ou indiretamente na prestação do Serviço.
TEMPLATE: modelo de mensagem previamente submetido e aprovado no ambiente da Meta/WhatsApp e conforme requisitos aplicáveis.
WABA ID: identificador da conta WhatsApp Business utilizada para operação do canal de mensagens.

2. Do objeto

2.1 O presente instrumento regula a prestação, pelo EFÍ ao CLIENTE EFÍ, de serviços de integração, disponibilização, configuração, orquestração e suporte relacionados ao envio de mensagens via WhatsApp Business.

3. Documentos e regras aplicáveis

3.1 Integram o presente Contrato, os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS EFÍ, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO EFÍ, a POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO EFÍ, a POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, AMBIENTAL E CLIMÁTICA DO EFÍ, o CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DO EFÍ, as regras e procedimentos do BACEN, bem como toda legislação pátria.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DO EFÍ	https://sejaefi.com.br/termos-e-contratos/termos-e-condicoes-de-uso-modalidade-empresas
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO EFÍ	https://sejaefi.com.br/politica-de-privacidade/
DEMAIS POLÍTICAS DO EFÍ	https://sejaefi.com.br/governanca-corporativa

4. Da aceitação, vigência e rescisão

4.1 O presente Contrato vigerá a contar da data da formalização do presente Contrato pelas Partes e por prazo indeterminado, obrigando os sucessores e/ou herdeiros, regendo, portanto, todas as mensagens de cobrança de “Régua de Comunicação via WhatsApp” que vierem a ser enviadas posteriormente, sendo que todos os seus Termos e Condições devem ser observados para eficácia de todas as operações solicitadas.

4.2 Ao formalizar os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – RÉGUA DE COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP (“Contrato”), o CLIENTE EFÍ declara:

(i) ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas constantes do presente Contrato, dos Termos e Condições de Uso da Conta EFÍ, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento;
(ii) possuir poderes de representação para contratar a operação objeto do presente Contrato;
(iii) estar ciente de que o EFÍ poderá solicitar documentos e informações para verificar a legitimidade e a finalidade das operações objeto do presente Contrato;
(iv) se comprometer a informar ao EFÍ imediatamente, caso haja alteração ou transferência, a qualquer título, da composição societária direta ou indireta que reflita na representação legal do CLIENTE EFÍ;
(v) concordar que o EFÍ poderá encerrar a prestação dos serviços caso não haja a apresentação tempestiva dos documentos solicitados ou caso os documentos constem informações inexatas, incompletas e/ou com sinais de adulteração, bem como, caso o CLIENTE EFÍ deixe de informar a alteração na composição societária prevista no item “iv” da presente Cláusula.

4.3 A rescisão do presente Contrato poderá ocorrer a qualquer momento pelas Partes, não obstante a necessidade da devida quitação dos valores envolvidos.

4.4 O EFÍ poderá rescindir o presente Contrato com o CLIENTE EFÍ, bem como suspender a funcionalidade, a seu exclusivo critério, inclusive por desinteresse comercial, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

5. Das taxas e tarifas

5.1 As taxas e tarifas relacionadas a funcionalidade “Régua de Comunicação via WhatsApp” poderão ser consultadas pelo CLIENTE EFÍ através do App no momento da contratação.

5.2 O CLIENTE EFÍ terá acesso a todas as taxas e tarifas atreladas individualmente a funcionalidade “Régua de Comunicação via WhatsApp” a cada operação executada, através do App.

5.3 O EFÍ poderá, a seu exclusivo critério, majorar, minorar e extinguir as tarifas vigentes, bem como criar tarifas, inclusive sobre serviços anteriormente considerados gratuitos. Em caso de alteração, o CLIENTE EFÍ poderá visualizar no momento da contratação de nova negativação através do App.

6. Das condições para utilização da funcionalidade “Régua de Comunicação via WhatsApp”

6.1 A funcionalidade somente poderá ser utilizada para cobranças previamente emitidas e registradas no EFÍ.

6.2 O CLIENTE EFÍ reconhece que o EFÍ não é operador de telecomunicações, não é provedor da WhatsApp Business Platform e não controla redes móveis, internet, dispositivos, políticas da Meta ou exigências de provedores intermediários.

6.2.1 A Meta/WhatsApp poderá, a seu exclusivo critério e conforme suas políticas, aprovar, reprovar, suspender, limitar ou encerrar números, templates, WABAs, contas, canais, qualidades de envio, limites de volume ou funcionalidades. Tais medidas são adotadas exclusivamente pela Meta/WhatsApp, independem da atuação do EFÍ e não geram qualquer responsabilidade ao EFÍ, nem caracterizam, por si sós, inadimplemento contratual por sua parte.

6.3 A utilização da funcionalidade de comunicação por meio do canal WhatsApp Business disponibilizada pelo EFÍ (“Serviço”) estará condicionada à conclusão, pelo CLIENTE EFÍ, do processo de ativação e habilitação tecnológica disponibilizado pelo EFÍ, incluindo as validações e autorizações exigidas pela Meta/WhatsApp e pelos provedores de infraestrutura tecnológica utilizados na prestação do Serviço.

6.4 Como condição indispensável para utilização do Serviço, o CLIENTE EFÍ declara e garante que:

I. possui capacidade e legitimidade para autorizar a criação, vinculação, administração ou utilização de uma conta WhatsApp Business Account (“WABA”), vinculada à sua operação comercial;
II. concluirá todas as etapas de autenticação, verificação e validação eventualmente exigidas pela Meta, pelo WhatsApp Business Platform, pelo EFÍ ou por seus fornecedores tecnológicos;
III. aceitará os Termos de Uso, Políticas de Privacidade, Políticas de Mensageria, Políticas de Uso Aceitável e demais documentos contratuais e regulatórios aplicáveis ao Serviço;
IV. manterá todas as informações cadastrais fornecidas durante o processo de habilitação permanentemente atualizadas e corretas.

6.5 O CLIENTE EFÍ autoriza expressamente o EFÍ, diretamente ou por intermédio de seus parceiros tecnológicos, provedores de infraestrutura ou suboperadores contratados, a realizar os procedimentos necessários para criação, configuração, vinculação, gerenciamento e manutenção da conta WhatsApp Business Account (WABA).

6.5.1 O envio das mensagens aos destinatários será realizado exclusivamente pelo EFÍ, utilizando números de telefone de sua titularidade, disponibilizados ou administrados por ele, conforme sua conveniência operacional. O EFÍ será o responsável pela gestão desses números, podendo, a qualquer tempo e independentemente de anuência do CLIENTE EFÍ, adotar as medidas técnicas e operacionais que considerar necessárias para assegurar a estabilidade, disponibilidade, segurança, desempenho, conformidade regulatória e qualidade dos serviços, incluindo, mas não se limitando, à distribuição de carga entre números, limitação ou balanceamento do volume de mensagens, substituição ou remanejamento de números, suspensão temporária ou preventiva de números ou fluxos de envio, bem como quaisquer outras ações destinadas à continuidade e à eficiência da operação, não constituindo tais medidas inadimplemento contratual, alteração do objeto ou fundamento para qualquer reivindicação, compensação ou indenização pelo CLIENTE EFÍ.

6.5.2 O EFÍ realizará o envio das mensagens no primeiro dia útil subsequente à seleção dos destinatários pelo CLIENTE EFÍ, ressalvadas hipóteses de indisponibilidade técnica, manutenção programada ou caso fortuito e força maior.

6.6 O CLIENTE EFÍ reconhece e concorda que a utilização do Serviço depende da aprovação, validação e manutenção de requisitos operacionais estabelecidos pela Meta, pelo WhatsApp Business Platform e pelos respectivos fornecedores de infraestrutura tecnológica, não possuindo o EFÍ qualquer ingerência sobre critérios de aprovação, suspensão, restrição, bloqueio ou cancelamento aplicados por tais terceiros.

6.6.1 Eventuais bloqueios, suspensões, limitações, reduções de capacidade de envio, perda de reputação, rebaixamento de categoria (tier), reprovação de templates ou quaisquer outras restrições impostas pela Meta/WhatsApp não serão consideradas falha na prestação dos Serviços pelo EFÍ, não gerando direito a indenização, reembolso, abatimento de tarifas ou qualquer outra forma de compensação ao CLIENTE EFÍ.

6.6.2 O CLIENTE EFÍ reconhece ainda que tais medidas poderão decorrer, entre outros fatores, da qualidade da base de contatos utilizada, do volume de reclamações, denúncias ou bloqueios realizados pelos destinatários, do conteúdo das mensagens enviadas, da ausência de base legal adequada para comunicação ou do descumprimento das políticas da Meta/WhatsApp, não possuindo o EFÍ qualquer ingerência ou poder de decisão sobre tais critérios.

6.7 O CLIENTE EFÍ declara possuir relação comercial, contratual ou legítimo interesse previamente estabelecido com os destinatários das mensagens encaminhadas por meio do Serviço, responsabilizando-se integralmente pela obtenção dos consentimentos, autorizações e bases legais necessárias para realização das comunicações, observada a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

6.8 O CLIENTE EFÍ compromete-se a utilizar o Serviço exclusivamente para comunicações legítimas relacionadas às suas atividades empresariais, abstendo-se de realizar disparos em massa não autorizados, comunicações não solicitadas (spam), práticas abusivas ou qualquer utilização em desacordo com as políticas da Meta, do WhatsApp Business Platform, do EFÍ ou da legislação aplicável.

6.9 O descumprimento de qualquer das condições previstas nesta Cláusula poderá resultar, a exclusivo critério do EFÍ ou em decorrência de determinação dos fornecedores da infraestrutura tecnológica utilizada, na suspensão, limitação ou cancelamento da funcionalidade de comunicação via WhatsApp Business, sem que tal medida gere direito a indenização, reembolso ou compensação de qualquer natureza ao CLIENTE EFÍ.

7. Das responsabilidades e obrigações do CLIENTE EFÍ

7.1 Na utilização das funcionalidades de que trata estes Termos, o CLIENTE EFÍ:

(i) responsabiliza-se por dar ciência das obrigações previstas nestes Termos aos seus empregados e/ou quaisquer terceiros que venham a ter acesso aos serviços contratados, em especial no que se refere ao uso das informações e às suas responsabilidades, bem como a fiscalizar a sua observância;
(ii) responsabiliza-se, integralmente e com exclusividade, perante os seus clientes finais e/ou terceiros, quanto à utilização das soluções disponibilizadas, respondendo por perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se dessa utilização;
(iii) responsabiliza-se, integralmente e com exclusividade, perante o EFÍ, os seus clientes e/ou terceiros, quanto à utilização do serviço disponibilizado através da adesão aos presentes Termos, especialmente quanto aos números de telefones e demais dados de contato eventualmente necessários para o envio de mensagens, respondendo por todas perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se ou resultar de seu ato e/ou omissão, bem como, devendo o CLIENTE EFÍ manter o EFÍ indene com relação à utilização indevida dos serviços e/ou em desacordo com os instrumentos contratuais e/ou a legislação aplicável;
(iv) obriga-se a observar as leis, as normas e os códigos de autorregulamentação vigentes e aplicáveis aos serviços;
(v) concorda que deverá utilizar o serviço apenas para se comunicar com consumidores com os quais mantém relacionamento comercial/social prévio e comprovável, ou outra forma de autorização legal, isentando o EFÍ;
(vi) garantir que o conteúdo das mensagens seja correto, lícito, não enganoso, não abusivo, não discriminatório e não violador de direitos de terceiros, informando adequadamente os destinatários sobre a identidade do remetente e a finalidade da comunicação;
(vii) manterá o EFÍ indene com relação à utilização indevida dos serviços e/ou em desacordo com os instrumentos contratuais e/ou a legislação aplicável;
(viii) deverá indenizar o EFÍ e/ou terceiros, por todos e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindos, por qualquer forma que seja, de atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais no montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) e multa de 20% (vinte por cento), cujo valor será atualizado desde a data do desembolso, pelo EFÍ, até a do efetivo pagamento, pelo CLIENTE EFÍ, pela variação do IGP-M da FGV, ou de outro índice que o substitua ou o represente, verificada durante o respectivo período;
(ix) compromete-se a manter absoluto sigilo quanto às informações, dados e documentos que vierem a receber uma da outra em decorrência da prestação deste serviço, não disponibilizando jamais tais informações a quaisquer terceiros, salvo autorização escrita pela outra Parte ou solicitação judicial;
(x) obriga-se a cumprir rigorosamente as disposições contidas neste instrumento, sob pena de, na hipótese de qualquer violação, sofrer a suspensão do acesso aos serviços contratados ou a rescisão, com efeito imediato, dos presentes Termos, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais perdas e danos que a sua conduta venha a causar ao EFÍ e/ou a terceiros;
(xi) o CLIENTE EFÍ desde já autoriza expressamente o EFÍ a processar e/ou a armazenar as suas informações no Brasil ou no exterior, na dependência de uma das empresas do grupo econômico a que pertence o EFÍ, ou de um fornecedor. O EFÍ ou o fornecedor poderão utilizar servidores “em nuvem”. O EFÍ se obriga a adotar todas as providências eventualmente exigidas pela legislação vigente para o referido tratamento;
(xii) o CLIENTE EFÍ será o único responsável pela veracidade, legitimidade, integridade e regularidade das informações encaminhadas via mensagem.

7.2 Ao CLIENTE EFÍ é vedado:

(i) armazenar, divulgar e/ou fornecer a terceiros, em hipótese alguma e sob qualquer forma, as informações obtidas por meio desta contratação, inclusive após o término da relação contratual;
(ii) reproduzir qualquer página ou tela com dados de propriedade do EFÍ, inclusive as constantes em seu “site”, nos manuais ou em qualquer outro regulamento;
(iii) utilizar o acesso aos serviços para outra finalidade que não a de apoio ao envio de mensagem de cobrança via WhatsApp.

7.3 Sem prejuízo às demais obrigações elencadas neste Contrato, o CLIENTE EFÍ está ciente e concorda que:

(i) deverá manter evidências auditáveis de consentimento, preferências de comunicação, histórico de opt-out, origem da base e justificativa da finalidade da comunicação, apresentando-as ao EFÍ em até 2 dias úteis quando solicitado, ou em prazo menor quando exigido por autoridade, ou urgência operacional;
(ii) o EFÍ poderá atualizar estes Termos, anexos e procedimentos para refletir alterações nos termos, políticas e documentação da Meta, inclusive alterações de requisitos de consentimento, opt-out, conteúdo proibido, classificação de tráfego, limites e suspensões.

7.4 Na hipótese de qualquer reclamação, procedimento administrativo, medida extrajudicial ou ação judicial proposta por destinatário em decorrência do envio de mensagem pelo CLIENTE EFÍ, o CLIENTE EFÍ obriga-se a:

a) assumir integral responsabilidade pela defesa relacionada à origem, validade e exigibilidade da dívida;
b) fornecer tempestivamente todos os documentos, informações e evidências necessários à defesa do EFÍ;
c) requerer, quando juridicamente cabível, o chamamento ao processo, denunciação da lide ou adoção de medida processual equivalente para inclusão do CLIENTE EFÍ no polo passivo da demanda, caso o EFÍ seja acionado isoladamente;
d) ressarcir integralmente o EFÍ por quaisquer prejuízos, condenações, acordos, despesas, custas, honorários advocatícios, indenizações, multas ou perdas decorrentes de negativação indevida relacionada a informações ou solicitações encaminhadas pelo CLIENTE EFÍ, autorizando desde já o EFÍ a efetuar débitos em sua Conta Digital EFÍ para ressarcimento de tais valores eventualmente despendidos pelo EFÍ, inclusive autoriza o resgate e débito de valores oriundos de aplicações financeiras porventura existentes, bastando simples comunicação prévia.

8. Da confidencialidade

8.1 O CLIENTE EFÍ compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma Parte a outra, referentes ao cumprimento deste ajuste, inclusive as relativas aos detentores de senhas para consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.

8.2 O CLIENTE EFÍ obriga-se a obter de terceiros, que devam, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste Contrato ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações.

9. Das medidas de segurança

9.1 O CLIENTE EFÍ se responsabiliza por manter nível adequado de confidencialidade quanto às suas credenciais, e se responsabiliza pela segurança de suas informações pessoais, não as compartilhando com terceiros, cumprindo integralmente as disposições dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS EFÍ.

9.2 O CLIENTE EFÍ deverá observar uma Política de Segurança para a execução do objeto do Contrato, sendo necessárias, por exemplo, as seguintes práticas:

(i) a instalação e a atualização rotineira de antivírus nos equipamentos dos usuários e nos servidores, de “FIREWALL” (sistema ou combinação de sistemas que proteja a rede contra invasões externas e acessos não autorizados), e de “antispyware” (programa para evitar que um software “espião” – “spyware” – seja instalado na máquina do usuário e capture informações sobre os seus hábitos de navegação ou mesmo outros dados, enviando-os para terceiros quando da conexão à “internet”);
(ii) a verificação do remetente e a abertura de arquivos que tenham sido encaminhados por pessoas conhecidas e verificados pelos antivírus e “antispyware”;
(iii) a vedação ao acesso a “link” enviado por “e-mail” para “sites” cujo conteúdo seja desconhecido ou suspeito de conter “software” malicioso.

9.3 Caso não sejam observadas as diretrizes do caput, o CLIENTE EFÍ assumirá exclusivamente todo e qualquer dano decorrente dessa inobservância.

10. Da privacidade e do tratamento de dados pessoais

10.1 O CLIENTE EFÍ e o EFÍ atuarão como agentes de tratamento independentes, cada qual responsável pelas atividades de tratamento de dados pessoais realizadas sob sua respectiva governança e finalidade.

10.2 O EFÍ realiza o tratamento dos dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade, que pode ser consultada a qualquer momento através do link https://sejaefi.com.br/politica-de-privacidade/.

10.3 O CLIENTE EFÍ declara e garante que possui base legal válida para o tratamento dos dados pessoais encaminhados ao EFÍ, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), responsabilizando-se integralmente pela definição, documentação e manutenção da respectiva base legal, em momento anterior ao início da utilização da funcionalidade prevista neste Contrato junto ao EFÍ.

10.3.1 O CLIENTE EFÍ deverá manter documentação e evidências que demonstrem a legitimidade do tratamento dos dados pessoais e o cumprimento da LGPD, disponibilizando-as ao EFÍ sempre que solicitado. O CLIENTE EFÍ também se compromete a cooperar tempestivamente com o EFÍ no atendimento de solicitações de autoridades competentes, órgãos reguladores e titulares de dados, relacionadas aos tratamentos realizados no âmbito desta funcionalidade.

10.4 O CLIENTE EFÍ deverá comunicar ao EFÍ, sem demora injustificada e em prazo não superior a 24 horas da ciência, qualquer incidente de segurança que possa impactar os dados pessoais relacionados à utilização da funcionalidade.

11. Disposições gerais

11.1 Sempre que ocorrer qualquer atualização neste documento o EFÍ realizará a divulgação, por meio de seu site, aplicativo ou e-mail cadastrado, sendo necessário a realização de novo aceite por parte do CLIENTE EFÍ.

11.2 Caso o CLIENTE EFÍ não concorde com as atualizações e novas diretrizes inerentes ao negócio e elencadas nas atualizações, poderá, a qualquer tempo, rejeitá-las. Contudo, não sendo aceitas pelo CLIENTE EFÍ, haverá interrupção de novos serviços oferecidos pelo EFÍ.

11.2.1 A rejeição das atualizações e novas diretrizes inerentes ao negócio não eximirá o CLIENTE EFÍ da quitação dos valores envolvidos e das obrigações previstas no presente Contrato.

11.3 Se alguma disposição ou cláusula deste Contrato for considerada inválida, nula ou anulável, não afetará as demais, as quais permanecerão vigentes de acordo com o pactuado, produzindo todos os efeitos em direito admitidos.

11.4 A omissão ou tolerância do EFÍ em exigir o estrito cumprimento de alguma cláusula prevista neste Contrato não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que o EFÍ cobre esses direitos dos responsáveis a qualquer tempo, respeitados os prazos de prescrição e decadência.

12. Do foro

12.1 Este documento é regido de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados correspondentes a prestação dos serviços e produtos aqui contratados, inclusive com relação a seu descumprimento, serão processadas no foro da cidade de Ouro Preto/MG.

Ouro Preto/MG,

Termos e Condições de Uso - Régua de Comunicação via WhatsApp