Termos e Condições de Uso - Modalidade Empresas

Celebram o presente instrumento, de um lado:

EFÍ S.A. - IP, com sede na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 31, conjunto A – 2º e 3º andar, no bairro Bauxita, cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, CNPJ 09.089.356/0001-18, doravante denominada simplesmente EFÍ e, de outro lado USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que aceitou as condições previstas nestes Termos.

Ao acessar a Conta Digital Efí, através da web e/ou aplicativo, o USUÁRIO deverá realizar a leitura completa deste Contrato e, se estiver de acordo com as condições aqui definidas, manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, através do checkbox “Li e concordo com os Termos e Condições de Uso”.

RESUMO DAS PRINCIPAIS CONDIÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“PROSPECTO”)

Com o intuito de garantir a clareza e promover uma melhor compreensão e transparência dos nossos Termos e Condições de Uso – EFÍ EMPRESAS, resumimos abaixo as principais condições e características desta contratação, sendo responsabilidade do USUÁRIO a leitura completa de todas as Cláusulas.

I. Funcionalidades da Conta Digital

Boletos/Carnês e Links de Pagamento: Emissão de boletos e links para recebimento via boleto ou cartão de crédito.
Transferências: Via TED e Pix, com limites estabelecidos pela EFÍ.
Cartões: Pré-pago, débito, crédito e virtual, com características, especificações e condições individualmente trazidas nos Termos e Condições de Uso.
PIX: Por meio do aplicativo da Conta Digital, sendo possível cadastrar até 20 (vinte) chaves Pix por conta transacional, conforme condições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso.
APIs: O USUÁRIO poderá integrar seu site e/ou aplicação às modalidades de APIs EFÍ, mediante contratação específica e conforme condições disponíveis no site.
Open Finance: Possibilita o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento, conforme as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Portabilidade de Salário: Solicitado através do aplicativo ou web sem custos ao USUÁRIO.
Disponibilização de Comprovantes: Os comprovantes das transações realizadas na Conta Digital EFÍ Empresas estarão disponíveis imediatamente após a transação efetuada, e podem ser acessados através do aplicativo e/ou web. Em casos de indisponibilidade ou necessidade de assistência, o USUÁRIO poderá contatar o suporte da EFÍ.

II. Tarifas

Tarifas: As tarifas aplicáveis aos produtos e serviços são disponibilizadas nos aplicativos e no site da EFÍ, bem como através do acesso ao aplicativo e/ou web, podendo ser consultadas a qualquer momento.
Alterações: A EFÍ poderá alterar, extinguir ou criar tarifas mediante aviso prévio.
Autorização de Débito em Conta: O USUÁRIO autoriza débito de tarifas dos produtos e serviços utilizados diretamente na Conta Digital.
Cobrança de Tarifa por Inatividade: Poderá haver cobrança de tarifa por inatividade após 120 dias sem movimentação da Conta Digital, com exceção para contas sazonais, conforme Cláusula 3.3 dos Termos e Condições de Uso.

III. Principais Obrigações do USUÁRIO da Conta Digital - EFÍ EMPRESAS

Segurança do Cartão: Manter o cartão em um local seguro e utilizar o cartão de forma responsável e segura.
Comunicação de Perda ou Roubo: Informar imediatamente à EFÍ em caso de perda, roubo ou extravio do cartão para evitar uso indevido.
Inserção de Informações Corretas: Garantir que todas as informações fornecidas para transferências e pagamentos estejam corretas para evitar erros e fraudes.
Conformidade com os Termos: Cumprir todas as condições estabelecidas no contrato, incluindo o pagamento de tarifas e taxas aplicáveis.
Uso Adequado dos Serviços: Utilizar a Conta Digital e os serviços oferecidos pela EFÍ conforme os termos acordados, evitando práticas fraudulentas ou inadequadas.
Atualização de Dados: Manter os dados cadastrais atualizados, informando à EFÍ qualquer alteração relevante (ex.: mudança de endereço, telefone etc.).
Responsabilidade sobre Transações: Responsabilizar-se pelas transações realizadas com seu cartão ou conta, garantindo que os pagamentos e transferências sejam realizados conforme as instruções fornecidas.
Conservação das Credenciais de Acesso: Manter em sigilo as credenciais de acesso à Conta Digital e outros serviços, como senhas e códigos de autenticação.

IV. Bloqueio da Conta

· O usuário pode solicitar o bloqueio da conta por diversas razões, incluindo:

o Perda, roubo ou extravio do cartão;

o Suspeita de uso indevido ou fraude; e

o Solicitação pessoal por motivos específicos.

· Para bloquear a Conta Digital EFÍ Empresas, o usuário deve contatar o suporte da EFÍ através dos canais de atendimento (telefone, e-mail ou website), fornecer informações de identificação e o motivo do bloqueio. Após a confirmação da identidade do USUÁRIO, a EFÍ procederá com o bloqueio imediato da conta e enviará uma confirmação.

V. Resumo das Cláusulas

1. DEFINIÇÕES: Trata do significado das palavras utilizadas ao longo do contrato e como elas devem ser interpretadas.

2. OBJETO: Descreve o que está sendo contratado de forma detalhada, determinando qual o interesse das partes e o negócio jurídico existente.

3. CONDIÇÕES PARA ATIVAÇÃO/USO DA CONTA DIGITAL: Passo a passo para ativação e utilização das funcionalidades da Conta Digital.

4. CADASTRO DE USUÁRIO SECUNDÁRIO: Dispõe sobre o cadastramento de usuários, além do titular, para utilização da conta de forma segura.

5. FUNCIONALIDADES DA CONTA DIGITAL: Detalha as ferramentas e funcionalidades disponíveis para utilização pelo Usuário, na sua Conta Digital.

6. PARCERIAS E COMISSIONAMENTO: Informa sobre a modalidade de parceria, na qual o parceiro indica clientes para a Efí, mediante comissionamento.

7. TARIFAS: Traz informações sobre as tarifas aplicáveis aos produtos e serviços da EFÍ.

8. AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DO USUÁRIO: Dispõe sobre a autorização do USUÁRIO para consulta e compartilhamento de seus dados pela EFÍ com Órgãos Reguladores, Entes Públicos e bureaus de crédito.

9. PROTEÇÃO E SEGURANÇA: Explica o funcionamento dos sistemas de proteção e segurança da EFÍ.

10. RESPONSABILIDADES DA EFÍ: Definição das obrigações e responsabilidades da EFÍ no presente contrato.

11. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO: Definição das obrigações e responsabilidades do USUÁRIO no presente contrato.

12. VEDAÇÕES: Estabelece formas de utilização dos serviços EFÍ pelo USUÁRIO, que são proibidas.

13. PRÁTICAS PROIBIDAS: Práticas em que a EFÍ se reserva no direito de não disponibilizar seus serviços.

14. PREVENÇÃO A FRAUDES E ATOS ILÍCITOS: Comprometimento das partes para a prevenção de fraude e atos ilícitos na utilização dos serviços EFÍ.

15. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Forma de tratamento de dados realizados pela EFÍ.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL: Reconhecimento da propriedade intelectual do aplicativo EFÍ e demais canais eletrônicos disponibilizados.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS: Definições gerais referentes ao contrato, tais como forma de rescisão, autorizações e foro para resolução de litígios.

1 DEFINIÇÕES

API: é a interface de programação de aplicações, que facilita a integração entre sistemas computacionais;
AUTENTICADOR EFÍ: ferramenta utilizada para intensificar a segurança das movimentações financeiras ocorridas na Conta Digital EFÍ;
BANDEIRA: é a empresa que, por meio de um sistema integrado, permite que o USUÁRIO utilize o Cartão em qualquer estabelecimento credenciado, sendo responsável por definir as regras de funcionamento do sistema de cartões de crédito no Brasil e no exterior;
CANAIS DE ATENDIMENTO: todos os instrumentos e canais oficiais disponibilizados pela EFÍ para que o USUÁRIO entre em contato com a Instituição;
CARTÃO: é o instrumento de pagamento emitido pela EFÍ, confeccionado em material plástico, utilizado nas compras de bens e/ou serviços, entre outras operações descritas nestes Termos;
CHAVE ALEATÓRIA: é uma chave Pix que consiste em uma sequência alfanumérica gerada aleatoriamente;
CHAVE PIX: é o CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória cadastrado na EFÍ para utilização do Pix;
CONSENTIMENTO: é a manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade, feita por meio eletrônico, pela qual o USUÁRIO concorda com o compartilhamento de dados ou de serviços para finalidades determinadas;
CONTA DIGITAL: é a conta de pagamento gerenciada pela EFÍ;
CONTA TRANSACIONAL: é a conta, mantida em participante do Pix, utilizada para fins de pagamento ou de recebimento de recursos;
CONTRATO: É o presente Termos e Condições de Uso.
CREDENCIAIS:mecanismos que permitem o acesso à Plataforma e às funcionalidades da Conta Digital, como nomes de usuário e senhas, assinaturas digitais, chaves Pix, chaves de integração da API, certificados, tokens etc.
EFÍ EMPRESAS: é a modalidade de conta EFÍ destinada a pessoas jurídicas que possuem um negócio vinculado a um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
INSTITUIÇÃO INICIADORA DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO (ITP): instituição participante do Open Finance utilizada pelo USUÁRIO para realizar o serviço de iniciação de transação de pagamento;
OPEN FINANCE: Iniciativa do Banco Central do Brasil que viabiliza o compartilhamento padronizado de dados e serviços financeiros. Esse processo ocorre por meio da abertura e integração de sistemas entre as instituições participantes e autorizadas a funcionar pelo BCB.
PIX: é o arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil;
REGULAMENTO DO PIX: é o conjunto de regras e condições definido pelo Banco Central do Brasil, na qualidade de instituidor do arranjo de pagamentos instantâneos;
SERVIÇO DE INICIAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO: É o serviço que possibilita a iniciação da instrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo usuário final, relativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga, comandada por instituição não detentora da conta à instituição que a detém;
TRANSAÇÕES: são os eventos relacionados à movimentação da sua Conta Digital, incluindo, mas não se limitando a: (i) transferências bancárias (TED); (ii) lançamentos a débito ou a crédito, incluindo, por exemplo, o pagamento de boletos e o recebimento de transferências; (iii) saques em caixas eletrônicos; e/ou (iv) utilização de seu Cartão para adquirir produtos e/ou serviços em estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais;
USUÁRIO FINAL: é a pessoa natural ou jurídica que utiliza o Pix como pagadora ou como recebedora;
USUÁRIO PAGADOR: é o usuário final que na transação de pagamento tem a sua conta debitada;
USUÁRIO RECEBEDOR: é o usuário final que na transação de pagamento tem a sua conta creditada;
USUÁRIO: é a pessoa física ou jurídica titular da Conta Digital EFÍ Empresas;

2 OBJETO

2.1 Estes Termos têm como objeto estabelecer as condições aplicáveis à Conta Digital EFÍ Empresas e aos produtos e serviços nela disponíveis.

2.2 Outros produtos e serviços, além dos previstos nestes Termos, poderão ser ofertados pela EFÍ e poderão estar regulados nestes Termos e/ou em ou em outros instrumentos contratuais, que serão realizados de acordo com o preenchimento de pré-requisitos específicos e que dependerão do acordo e/ou assinatura do USUÁRIO.

2.3 Os serviços disponibilizados pela EFÍ são prestados exclusivamente pela internet, os quais podem ser contratados mediante aceite do USUÁRIO por meio do site http://sejaefi.com.br/ ou, ainda, por meio de acesso ao aplicativo que pode ser baixado pela App Store ou Google Play, para sistemas iOS e Android, respectivamente.

2.4 A EFÍ poderá solicitar a alteração da modalidade da conta, de pessoa física para pessoa jurídica, conforme o ramo de negócio, volume de transações, assim como dos valores movimentados.

3 CONDIÇÕES PARA ATIVAÇÃO/USO DA CONTA DIGITAL

3.1 O USUÁRIO pessoa física deverá possuir 18 anos ou mais, ou ser emancipado na data do cadastro, e ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, declarações, representações e garantias legais descritas nestes Termos.

3.1.2 Caso o USUÁRIO seja menor de idade e emancipado, deverá apresentar a escritura pública de sua emancipação ou decisão judicial que declara sua plena capacidade civil.

3.2 O USUÁRIO poderá cancelar a Conta Digital a qualquer tempo, estando ciente de que o cancelamento não extinguirá as operações contratadas até que ocorra a liquidação integral das obrigações existentes.

3.3 O USUÁRIO está ciente da necessidade de possuir uma pessoa física como responsável pela Conta Digital EFÍ, que deverá obrigatoriamente ser sócio administrador ou presidente da empresa/associação; ou possuir plena capacidade legal para consentir com os termos, condições, obrigações, declarações representações e garantias legais descritas nestes Termos.

3.4 Para a troca da titularidade de pessoa jurídica, serão aplicadas as condições disponíveis no site.

4 CADASTRO DE USUÁRIO SECUNDÁRIO

4.1 O USUÁRIO poderá cadastrar usuário secundário em sua conta e definir, no momento do cadastro, as permissões/acessos que ele terá, responsabilizando-se por conferir a documentação de identificação do USUÁRIO SECUNDÁRIO.

4.1.2 O USUÁRIO poderá, ainda, a qualquer tempo, desabilitar, impedir o cadastro, permitir ou retirar acessos do USUÁRIO SECUNDÁRIO.

4.1.3 O USUÁRIO fica ciente que, em caso de seu falecimento, o inventariante com poderes para representação poderá ser cadastrado como usuário secundário da conta.

4.2 O USUÁRIO se responsabiliza por qualquer dano que vier a sofrer ou causar a terceiros, em decorrência de ação ou omissão do usuário secundário por ele cadastrado.

5 FUNCIONALIDADES DA CONTA DIGITAL

Após a solicitação de criação da conta digital e aprovação dos documentos utilizados para cadastro pela EFÍ o USUÁRIO poderá utilizar as funcionalidades abaixo descritas:

5.1 BOLETOS/CARNÊS E LINKS DE PAGAMENTO

5.1.1 O USUÁRIO poderá emitir boletos e carnês para efetuar recebimentos, estando ciente das condições disponíveis no aplicativo e no site.

5.1.1.1 O USUÁRIO também poderá emitir links de pagamento para recebimentos via boleto ou cartão de crédito.

5.1.2 Todos os boletos gerados através da Conta Digital EFÍ são automaticamente registrados junto à Nuclea, em atendimento à regulamentação do Banco Central do Brasil.

5.1.3 A realização de cadastro na EFÍ não garante ao USUÁRIO o recebimento imediato de limites operacionais para movimentações financeiras de aporte ou retirada de recursos, sendo necessário contato posterior para uma nova configuração, se necessário.

5.1.4 A EFÍ não tem qualquer responsabilidade pelas informações de pagamento inseridas durante a emissão dos boletos/carnês e links de pagamento. O USUÁRIO é integralmente responsável pela inserção correta das informações relacionadas a seus Clientes.

5.1.5 O USUÁRIO é responsável por:

· somente emitir boletos/carnês e links de pagamento com informações reais e válidas, podendo ter sua conta bloqueada ou encerrada em caso de uso de informações indevidas e/ou irregulares;

· controlar a emissão e o envio dos boletos/carnês e links de pagamento emitidos, bem como monitorar os respectivos recebimentos em sua Conta Digital;

· gerenciar o pagamento dos boletos/carnês e links de pagamento gerados e por documentos gerados com incorreções e/ou por lançamentos inconsistentes;

· realizar protestos de carnês e/ou boletos emitidos;

· garantir que os boletos/carnês e links de pagamento emitidos são correspondentes aos documentos originais dos títulos;

· apresentar, quando exigido, os documentos relativos aos títulos em cobrança, que comprovem a compra, venda, entrega de mercadorias ou prestação de serviços, conforme o caso, assim como a prova do vínculo contratual que autoriza a cobrança

· resolver casos de discordância de valor, vencimento ou qualquer outro dado impresso no boleto diretamente com seu cliente;

5.2 TRANSFERÊNCIAS

5.2.1 O USUÁRIO poderá realizar transferências, via TED e Pix, para contas de sua titularidade e para contas de titularidade de terceiros. Para isso, o USUÁRIO está ciente de que:

a) deve incluir todas as informações solicitadas pela EFÍ para a realização de transferências na modalidade escolhida. Essas informações são obrigatórias de acordo com a legislação aplicável e o USUÁRIO é o único responsável pela inserção correta das informações;

b) caso as informações solicitadas (Item “a”) estejam incorretas e/ou em desconformidade, a transferência não será processada pela EFÍ e haverá a incidência da tarifa referente a tentativa de transferência.

5.2.2 A EFÍ poderá estabelecer limites financeiros para realização de transferência de recursos. O USUÁRIO poderá realizar a consulta dos limites a qualquer momento através do aplicativo e/ou web.

5.2.2.1 Os limites poderão ser alterados, sem comunicação prévia, com o objetivo de garantir a segurança do USUÁRIO.

5.3. CARTÕES

5.3.1 Cartão Pré-Pago

5.3.1.1 O USUÁRIO poderá solicitar, por meio dos canais de comunicação oficiais da Efí, o Cartão Pré-Pago, para realização de movimentações na Conta Digital.

5.3.1.2 A utilização do Cartão Pré-Pago está condicionada à existência de saldo no cartão, aportada por meio de recargas. As transações somente serão aprovadas, se houver saldo suficiente e disponível no Cartão.

5.3.1.3 A concessão de Cartão Pré-Pago é limitada a uma emissão por conta digital cadastrada.

5.3.1.4 A cada transação realizada, será deduzido do saldo disponível no Cartão o valor correspondente ao montante no Cartão Pré-Pago.

5.3.1.5 O Cartão Pré-Pago poderá ser utilizado para realização de:

(i) recarga

(ii) compras à vista na rede credenciada a bandeira

(iii)saques

5.3.1.6 Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão Pré-pago Efí poderão ser acessadas por meio do site.

5.3.2 Cartão de Débito

5.3.2.1 O USUÁRIO poderá solicitar o Cartão de Débito por meio de sua Conta Digital, sendo permitida a solicitação de apenas um Cartão de Débito por documento (CPF ou CNPJ) cadastrado.

5.3.2.2 Os pagamentos realizados via Cartão de Débito, terão seus valores descontados de forma direta na Conta Digital do USUÁRIO. Dessa forma, basta apenas a existência de saldo na conta, que seja compatível com o valor do pagamento ou compra.

5.3.2.3 Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão de Débito Efí poderão ser acessadas por meio do site.

5.3.3 Cartão de Crédito

5.3.3.1 O Cartão de Crédito, quando disponível, poderá ser solicitado por meio da Conta Digital, e sua aprovação e utilização estarão sujeitas à contratação específica e prévia análise de crédito interna realizada pela Efí.

5.3.3.2 Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão de Crédito Efí poderão ser acessadas por meio do site.

5.3.4 Cartão Virtual

5.3.4.1 O USUÁRIO poderá emitir Cartão Virtual, cujo número, data de validade e código de segurança serão diferentes do cartão físico.

5.3.4.2 O Cartão Virtual, poderá ser utilizado para compras online na modalidade crédito, feitas pelo USUÁRIO.

5.3.4.3 As informações das compras realizadas por meio do Cartão Virtual, serão unificadas na fatura do Cartão de Crédito físico, com a indicação do número do cartão, para que o USUÁRIO possa identificar de qual cartão a compra advém.

5.3.4.4 O Cartão Virtual não possui limite de crédito próprio, de forma que compartilha o mesmo limite concedido para o Cartão de Crédito físico.

5.3.4.5 Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão Virtual poderão ser acessadas por meio do site.

5.3.5 Nome personalizado

5.3.5.1 O USUÁRIO poderá personalizar o nome que será impresso no seu Cartão, no momento da solicitação, e em atenção às recomendações que aparecerão na tela de solicitação.

5.3.5.2 A responsabilidade pela escolha da composição do nome é exclusivamente do USUÁRIO, sendo que:

(i) é necessária a escolha de, no mínimo, dois nomes;

(ii) é vedado o uso de palavras de baixo calão e expressões que firam a legislação brasileira aplicável e demais regulamentações.

5.3.5.3 O USUÁRIO fica ciente de que eventuais limitações de uso ou recusa do cartão em virtude do nome personalizado, de sua escolha, não são de responsabilidade da Efí, tendo em vista a existência de regras ou verificações próprias dos estabelecimentos que orientam essa decisão.

5.3.5.4 Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão Virtual, bem como sobre a personalização do nome no cartão, poderão ser acessadas por meio do site.

5.3.6 Das disposições comuns a todos os Cartões Efí

5.3.2.1 Poderão incidir tarifas e taxas para a emissão dos Cartões Efí, bem como, para a realização de transações e saques. A consulta das taxas e tarifas poderá ser realizada por meio do acesso à Conta Digital (web e/ou aplicativo).

5.3.3 Os Cartões Efí físicos serão entregues, via correios ou transportadora, no endereço cadastrado na Conta Digital pelo USUÁRIO, sendo de sua inteira responsabilidade a conferência das informações cadastradas.

5.3.3.1 A tentativa de entrega do Cartão será realizada por no máximo 3 (três) vezes. Assim, após a terceira tentativa, ou caracterizado caso fortuito ou motivo de força maior que impossibilite a entrega, o cartão será devolvido à EFÍ.

5.3.4 É dever e responsabilidade do USUÁRIO, quando do recebimento e uso do seu Cartão:

(i) Não receber o Cartão se a embalagem estiver com sinais de violação. Ocorrendo essa hipótese, o Cartão não deverá ser ativado e a EFÍ deverá ser comunicada imediatamente;

(ii) Conferir os dados constantes do Cartão e, caso seja constatada qualquer irregularidade, solicitar à EFÍ a correção;

(iii) Tomar as devidas medidas de segurança para a guarda e o devido uso do Cartão e de seus dados. O uso do Cartão é pessoal e intransferível. O USUÁRIO responde por seus atos e omissões relacionados ao Cartão e às operações;

(iv) Acessar sua Conta Digital para ativar o cartão;

(v) Comunicar à EFÍ imediatamente em caso de perda, roubo, furto, extravio do Cartão, solicitando seu imediato bloqueio através dos canais de atendimento oficiais ou realizar o bloqueio proativo por meio da sua conta digital. O USUÁRIO se responsabiliza pelo uso indevido do Cartão em caso de ausência de comunicação ou quando essa for realizada tardiamente;

(vi) Não utilizar o Cartão cujo prazo de validade estiver vencido.

5.3.6 O USUÁRIO está ciente de que a EFÍ não possui qualquer responsabilidade sobre as tarifas, regras e limites estabelecidos pela rede de caixas eletrônicos no Brasil e no exterior.

5.3.7 O Cartão só poderá ser utilizado para compras junto aos estabelecimentos credenciados à bandeira VISA. No caso de recusa do cartão por política interna do estabelecimento, o USUÁRIO declara ciência de que a EFÍ não tem qualquer responsabilidade e que eventuais reclamações devem ser direcionadas ao próprio estabelecimento.

5.3.8 O Cartão poderá ser bloqueado pela EFí, como medida de segurança, independentemente de notificação prévia:

(i) caso o USUÁRIO erre a senha por três vezes consecutivas;

(ii) em caso de realização contestação pelo USUÁRIO;

(iii) alegação de transações não reconhecidas;

(iv) em caso de transações consideradas suspeitas; e

(v) suspeita de utilização para transações que decorram de práticas contrárias à lei.

5.3.8.1 Em caso de bloqueio, o USUÁRIO deverá seguir o procedimento para possível desbloqueio de Cartão, disponível em sua própria Conta Digital.

5.3.9 A utilização do Cartão será interrompida pela EFÍ, quando constatadas as seguintes hipóteses, mas não se limitando a:

(i) por bloqueio proativo efetuado pelo próprio USUÁRIO, por meio da sua conta digital, nas hipóteses de roubo, furto, perda ou extravio;

(ii) por bloqueio pela EFÍ, quando há comunicação pelo USUÁRIO de roubo, furto, perda ou extravio;

(iii) solicitação de cancelamento do Cartão;

(iv) vencimento do Cartão;

(v) requisição judicial;

(vi) solicitação do Banco Central do Brasil;

(vii) solicitação de qualquer órgão regulador ao qual a legislação vigente ou superveniente confira poderes para tanto;

(viii) nas hipóteses descritas no item “Prevenção a fraudes e atos ilícitos”;

(ix) utilização para transações que decorram de práticas contrárias à lei.

(x) por descumprimento das disposições destes Termos.

5.3.10 A EFÍ poderá solicitar documentos e informações para verificar a legitimidade e a finalidade das transações. O USUÁRIO concorda que a EFÍ poderá suspender ou encerrar a prestação dos serviços caso não haja a apresentação tempestiva dos documentos solicitados ou caso os documentos constem informações inexatas, incompletas e/ou com sinais de adulteração.

5.3.11 Caso exista indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, a EFÍ poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão, até que sejam concluídas as averiguações sobre o uso e confirmação das informações prestadas pelo USUÁRIO. A EFÍ se reserva no direito de não autorizar compras que estejam em desacordo com o padrão habitual de gastos com o Cartão ou com o perfil do USUÁRIO, a partir de critérios próprios de análise, como medida de segurança ao USUÁRIO.

5.3.12 O saldo do Cartão poderá ser comprometido, automaticamente, pelo valor total de:

(i) pré-autorizações de operações com o Cartão;

(ii) saques e transações;

(iii) juros, tributos, tarifas e demais despesas de responsabilidade do USUÁRIO;

(iv) outros pagamentos devidos à EFÍ.

5.3.13 O USUÁRIO está ciente e concorda que o Cartão poderá apresentar saldo negativo em decorrência de transações processadas tardiamente pela Bandeira, conforme as normas da VISA. Nesses casos, o USUÁRIO se compromete a efetuar o pagamento do valor devido à EFÍ no prazo de 30 (trinta) dias ou permitir que a EFÍ debite o valor correspondente em sua Conta Digital, caso haja saldo suficiente.

5.3.14 Caso o USUÁRIO não efetue o pagamento e/ou não possua saldo disponível para o débito em conta, a EFÍ poderá tomar as medidas cabíveis, incluindo a via judicial, visando o recebimento do valor correspondente.

5.3.15 Para compras realizadas no exterior, caso haja variação cambial entre o momento do débito no Cartão e a data da liquidação financeira da transação, o valor relativo a essa diferença será creditado ou debitado, conforme o caso, direto no saldo do Cartão.

5.3.16 O valor das operações realizadas em estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais em moeda distinta do dólar norte-americano, primeiramente, será convertido pela VISA em dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela Bandeira.

5.3.17 Além dos impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior, o USUÁRIO está de acordo que a EFÍ poderá cobrar tarifa para cobrir os custos da transação internacional, conforme informações disponibilizadas no site.

5.3.18 O USUÁRIO poderá requerer a contestação para compras realizadas online, desacordo comercial, falhas e especificações na autorização e processamento, sendo que:

(i) A EFÍ analisará a contestação e comunicará seu parecer ao USUÁRIO no prazo informado;

(ii) Se constatada a procedência da contestação, a EFÍ realizará a devolução dos valores;

(iii) Caso a devolução tenha sido adiantada pela EFÍ e a contestação seja, posteriormente, julgada improcedente, o USUÁRIO autoriza a EFÍ a debitar o valor do saldo da Conta Digital.

5.3.18.1 Caso a transação contestada, julgada procedente ao USUÁRIO, tenha sido realizada de forma parcelada, os valores serão estornados ao USUÁRIO no mesmo formato que o pagamento inicial, ou seja, de forma parcelada.

5.3.18.2 Caso seja constatado que a transação ocorreu de forma presencial, com a utilização do cartão e inserção de senha, a contestação não poderá ser realizada pela EFÍ.

5.3.18.3 O USUÁRIO poderá contestar uma compra no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir da transação.

5.3.18.4 As transações realizadas com o Cartão estão sujeitas às regras de resolução de disputas e contestação instituídas pela Bandeira (VISA), pela EFÍ e/ou pela Instituição Parceira. Ao iniciar o procedimento da contestação/disputa, o USUÁRIO deverá encaminhar os dados e arquivos referentes a transação, a exemplo, mas não se limitando a:

(i) comprovante do débito da compra;

(ii) descrição da ocorrência;

(iii) comprovante das tratativas com o vendedor.

5.3.19 O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do Cartão a qualquer tempo, hipótese em que o saldo remanescente, porventura existente, será transferido para a Conta Digital da EFÍ.

5.3.20 A EFÍ poderá estabelecer limites transacionais e para retiradas de saldo, que serão informadas ao USUÁRIO oportunamente.

5.3.21 EFÍ poderá encerrar a relação comercial, de forma imediata, caso seja constatado que o USUÁRIO esteja utilizando o Cartão em desconformidade com as regras dispostas nestes Termos, na Política de Privacidade, no contrato específico, se houver; em desobediência à legislação, ou quando deixar de enviar documentos solicitados para comprovar a legitimidade das transações e identidade do titular.

5.3.21.1 O encerramento da relação comercial com o USUÁRIO não o isenta de adimplir com as faturas e demais débitos existentes em sua Conta Digital Efí.

5.4 PIX

5.4.1 A EFÍ é participante direta do Pix e está apta a fornecer o meio de pagamento instantâneo, conforme as regras e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil no Regulamento do Pix, que o USUÁRIO declara conhecer e aceitar.

5.4.2 O USUÁRIO poderá utilizar o Pix por meio do aplicativo da Conta Digital.

5.4.3 O USUÁRIO, com conta digital ativa junto à Efí, poderá realizar o cadastro de uma chave Pix, que poderá ser: CPF, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória.

5.4.3.1 O USUÁRIO poderá realizar o agendamento de pagamento, via Pix. Assim, poderá definir o dia para realização do pagamento e a transação será executada, desde que haja saldo suficiente disponível na Conta Digital Efí.

5.4.4 O USUÁRIO poderá:

(i) Vincular as chaves Pix a uma mesma conta transacional ou poderá utilizar chaves distintas para vincular diferentes contas transacionais, estando o USUÁRIO ciente de que NÃO é possível vincular uma mesma chave Pix a mais de uma conta transacional;

(ii) Cadastrar até 20 (vinte) chaves Pix por conta transacional;

(iii) Transferir o vínculo de determinada chave Pix para uma nova conta transacional, de mesma titularidade, por meio da solicitação de portabilidade;

(iv) Transferir o vínculo de determinada chave Pix da conta transacional original para uma nova conta transacional de titularidade diferente, mantida no participante reivindicador, por meio da solicitação de reivindicação de posse;

(v) A qualquer momento, requerer a exclusão de chaves Pix de sua titularidade.

5.4.5 A EFÍ poderá, sem anuência do USUÁRIO, realizar a exclusão das chaves Pix em caso de:

(i) encerramento da sua Conta Digital mantida na EFÍ;

(ii) suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix;

(iii) identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves; ou

(iv) inatividade de uso da chave Pix ou da conta vinculada à chave Pix, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.

5.4.6 O USUÁRIO está ciente de que poderá alterar o valor a ser pago ou cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento. Após a confirmação, como a liquidação do Pix ocorre em tempo real, a transação não poderá ser cancelada.

5.4.7 Para devolver um recurso recebido via Pix, o USUÁRIO deverá iniciar, em até 90 (noventa) dias da data do recebimento, o procedimento de devolução, informando o valor e o motivo. A devolução poderá ser integral ou parcial.

5.4.8 O USUÁRIO está ciente de que:

(i) deverá utilizar a arte com a marca Pix disponibilizada no site, conforme regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

(ii) os anúncios de instrumentos de pagamentos por ele aceitos não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos, assim como não poderá transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos.

(iii) o uso da marca Pix não confere a ele qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.

(iv) se compromete a comunicar à EFÍ, imediatamente, por meio do e-mail [email protected], sempre que tiver conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da marca Pix.

5.4.9 A EFÍ poderá atribuir limites para transferências realizadas através do Pix, independentemente de notificação prévia. Os limites poderão ser consultados por meio da conta do USUÁRIO.

5.4.10 Caso haja suspeita de fraude, a EFÍ poderá bloquear cautelarmente os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix. Quando se tratar de USUÁRIO pessoa natural, o bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na Conta Digital EFÍ, sendo comunicado imediatamente e podendo durar até 72 (setenta e duas) horas.

5.4.11 Caso ocorra uma transação no âmbito do Pix suspeita de fraude ou na qual seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na operação, o USUÁRIO autoriza a EFÍ a devolver tais valores, bem como bloquear os recursos mantidos na Conta Digital EFÍ, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos recursos.

5.4.12 O USUÁRIO está ciente e autoriza, com a adesão a estes Termos de Uso, de que ocorrerá a geração automática de uma chave Pix aleatória vinculada à sua Conta Digital, denominada chave aleatória de sistema, que será utilizada na prestação de serviços Pix no âmbito da Plataforma EFÍ.

5.4.12.1 O USUÁRIO está ciente de que poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da chave aleatória de sistema e que essa exclusão inviabilizará seu acesso a diversos produtos.

5.4.13 A EFÍ poderá bloquear, como medida preventiva e cautelar, os recursos oriundos de uma transação realizada através do Pix, quando houver suspeita e/ou fraude confirmada, nos termos da regulação do BCB.

5.5 API

5.5.1 O USUÁRIO poderá integrar seu site e/ou aplicação às APIs EFÍ, disponíveis para sua modalidade de conta, por meio de licença não-exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitada à integração com a Plataforma EFÍ, mediante contratação específica e conforme condições disponíveis no site.

5.5.1.1 As modalidades de API disponíveis para esta conta poderão ser consultadas através do link.

5.5.2 O USUÁRIO é o único responsável por manter a segurança e o sigilo das credenciais da API. O USUÁRIO está ciente de que o compartilhamento das credenciais é de sua única e exclusiva responsabilidade, inclusive por eventual dano decorrente do uso abusivo e/ou indevido das chaves com permissão para movimentar saldo

5.5.3 O USUÁRIO poderá rescindir a licença, bastando, para tanto, descontinuar o uso da API.

5.5.3 A EFÍ poderá rescindir a licença com o USUÁRIO, a seu exclusivo critério, inclusive por desinteresse comercial, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

5.5.4 A licença será automaticamente rescindida caso seja verificada qualquer das seguintes condições:

(i) caso o USUÁRIO viole alguma disposição destes Termos e/ou da Política de Privacidade;

(ii) caso o USUÁRIO utilize a API de maneira indevida, ilícita ou abusiva;

(iii) caso a EFÍ, a seu exclusivo critério, decida suspender ou descontinuar qualquer aspecto da API.

5.5.5 O USUÁRIO está ciente de que é vedado:

(i) utilizar a API de forma a violar qualquer lei ou direito de terceiro ou, ainda, de maneira fraudulenta ou não-autorizada;

(ii) transmitir qualquer tipo de código malicioso capaz de danificar, interferir ou interceptar dados dos sistemas da EFÍ;

(iii) praticar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou tentar descobrir, de qualquer outra forma, o código-fonte, ou estrutura, sequência e organização, de toda ou qualquer parte da API;

(iv) utilizar a API para desenvolver produtos ou serviços concorrentes aos da EFÍ, sob pena de crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195 da Lei n° 9.279/96.

5.5.6 A EFÍ é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à API e ao conteúdo da Plataforma, não tendo o USUÁRIO direitos sobre nenhum desses ativos.

5.5.7 O USUÁRIO se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e entende que é o único responsável por garantir a privacidade e a segurança dos dados armazenados em seu site e/ou aplicação, devendo adotar todas as medidas de segurança cabíveis.

5.5.8 Caso ocorra algum incidente de segurança da informação que envolva, direta ou indiretamente, dados pessoais de usuários da Plataforma EFÍ, obtidos através da API, o USUÁRIO se compromete a notificar a EFÍ imediatamente, bem como a cooperar nas investigações eventualmente conduzidas. O USUÁRIO está ciente de que, diante da não notificação ou de sua demora injustificada, ficará responsável pelos danos causados a terceiros, tendo a EFÍ o direito de regresso em caso de condenação judicial ou extrajudicial.

5.6 Open Finance

5.6.1 A EFÍ participa do Open Finance e oferece aos USUÁRIOS o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento, conforme as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

5.6.2 O USUÁRIO está ciente de que:

(i) quando a transação de pagamento for iniciada em Instituição Iniciadora de Transação de Pagamento (ITP) terceira, apenas as etapas de autenticação e confirmação ocorrerão na EFÍ, sendo as coletas das informações e do consentimento, bem como o redirecionamento da solicitação para a EFÍ, de total responsabilidade da Iniciadora (ITP) terceira;

(ii) na etapa da confirmação, poderá confirmar ou interromper a transação, sendo que, a partir da confirmação da transação, não será possível regressar ou interromper a jornada de iniciação de pagamento;

(iii) caso a transação seja suspeita de fraude, a EFÍ poderá utilizar o tempo adicional para análise da transação. Nesse caso, o USUÁRIO será comunicado e terá a opção de cancelar a transação;

(iv) o compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento poderá estar sujeito a limites operacionais e temporais, conforme regulação do Banco Central do Brasil.

(v) mesmo após a revogação do consentimento, a EFÍ poderá manter os dados recebidos ou transmitidos quando houver legitimidade para tratamento, conforme sua Política de Privacidade.

5.6.3 O USUÁRIO poderá integrar seu site e/ou aplicação à API, mediante contratação específica, para iniciar transação de pagamento enquanto usuário recebedor, no âmbito do Open Finance, utilizando a Conta Digital EFÍ.

5.6.4 A EFÍ poderá, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, suspender o acesso ao serviço de iniciação de transação de pagamento em caso de descumprimento das disposições destes Termos de Uso, de suspeita de fraude e quando não for possível a verificação da veracidade das informações e documentos apresentados pelo USUÁRIO.

5.6.5 Regras específicas e demais disposições sobre Open Finance poderão ser acessadas por meio do site.

5.7 Portabilidade de Salário

5.7.1 O USUÁRIO poderá solicitar, desde que a funcionalidade esteja apta ao seu perfil, a transferência do crédito de seu salário para a Conta Digital Efí.

5.7.2 A requisição deverá ser realizada através do aplicativo ou web e não terá custos.

5.7.3 Após a solicitação, abre-se um prazo de 10 (dez) dias úteis para que a outra Instituição Financeira e/ou Pagamento registre a solicitação.

5.7.3.1 Caso a solicitação seja aprovada, a funcionalidade de portabilidade de salário será imediatamente ativada.

5.7.3.2 Em caso de rejeição da portabilidade, o USUÁRIO deverá contactar a Instituição Financeira e/ou de Pagamento responsável pela negativa.

5.8 Outras Funcionalidades Disponíveis para a Modalidade EFÍ EMPRESAS

5.8.1 Programa de pontos. O USUÁRIO poderá se cadastrar em programa de pontos disponíveis, o qual possuirá regulamento e condições próprias.

5.8.2 Recarga de telefone. O USUÁRIO poderá realizar a recarga de seu telefone por meio da conta digital EFÍ, em seu Cartão Pré-pago, de acordo com funcionalidade trazida na Plataforma.

5.8.3 Extratos e Movimentações: O USUÁRIO poderá consultar todas as transações ocorridas em sua conta digital, a qualquer momento, por meio de aplicativo e/ou via web.

5.8.4 Pagamento de Contas: O USUÁRIO poderá utilizar o saldo existente em sua conta digital para realizar o pagamento de boletos.

5.8.5 Gestão de Cobranças: O USUÁRIO poderá realizar a gestão das cobranças realizadas em sua Conta Digital, através de: (I) geração de segunda via, cancelamento e emissão de boletos/carnês e cobranças; (II) visualização e acompanhamento de cobranças pendentes; (III) confirmação manual de pagamentos; (IV) emissão e gerenciamento de relatórios personalizados.

5.8.6 Maquininha. O USUÁRIO poderá solicitar a maquininha de cartão de crédito, de acordo com as condições trazidas nos Termos e Condições de Uso próprios do produto.

5.8.7 Antecipação de recebíveis. O USUÁRIO poderá solicitar, desde que disponível para sua conta, a antecipação de recebíveis, recurso financeiro que permite o recebimento de valores antes do prazo previsto, de acordo com as condições trazidas nos Termos e Condições de Uso próprios do produto.

5.8.8 Investimentos: O USUÁRIO poderá realizar investimentos, por meio de sua conta digital EFÍ, de acordo com as condições trazidas nos Termos e Condições de Uso próprios dos serviços.

5.8.9 CNAB 240 Emissão de Cobrança: O USUÁRIO poderá utilizar da funcionalidade CNAB, a qual pode ser consultada por meio do site < https://sejaefi.com.br/artigo/operacoes-possiveis-no-cnab-efi/>.

5.8.10 Extrato no Layout CNAB 240: O USUÁRIO poderá solicitar a solução para recebimento de Extrato para Conciliação Bancária no layout CNAB 240, mediante assinatura de Contrato específico para o produto.

5.8.10 Outras funcionalidades, produtos e serviços podem ser acrescidos ao portfólio disponível para a conta Efí Empresas a qualquer tempo, sendo sua utilização facultativa, com exceção de recursos e funcionalidades de segurança que a Efí, ao seu exclusivo critério ou por força da regulamentação do Banco Central do Brasil, poderá implementar e condicionar o uso da conta digital a habilitação do eventual recurso de segurança pelo USUÁRIO.

6 PARCERIAS E COMISSIONAMENTO

6.1 O USUÁRIO poderá firmar parceria com a EFÍ, a fim de indicar potenciais clientes e ofertar os serviços da EFÍ a terceiros, com possibilidade de comissionamento, por meio de Contrato com condições específicas assinado entre as Partes.

7 TARIFAS

7.1 As tarifas aplicáveis aos produtos e serviços são disponibilizadas nos aplicativos e no site da EFÍ, bem como através do acesso ao aplicativo e/ou web, podendo ser consultadas a qualquer momento. A EFÍ poderá, a seu exclusivo critério, majorar, minorar e extinguir as tarifas vigentes, bem como criar tarifas, inclusive sobre serviços anteriormente considerados gratuitos. Em caso de alteração, o USUÁRIO receberá comunicação prévia conforme a legislação vigente.

7.2 O USUÁRIO autoriza a EFÍ a debitar em sua Conta Digital os valores referentes às tarifas aplicadas aos produtos e serviços utilizados.

7.3 O USUÁRIO está ciente de que incidirá a tarifa de inatividade caso não ocorra nenhum tipo de movimentação na Conta Digital em um período de 120 (cento e vinte) dias corridos. Excepcionalmente, para contas sazonais, o período de inatividade é de 425 dias corridos.

7.3.1 O USUÁRIO está ciente de que a tarifa de inatividade será cobrada mensalmente enquanto perdurar a inatividade e limitada ao valor do saldo disponível em conta, sendo que, em caso de saldo zerado, a tarifa de inatividade não será descontada.

7.3.2 O USUÁRIO está ciente que a inatividade é cessada por qualquer movimentação da conta, TED ou PIX; transferências bancárias via TED ou Pix; transferências entre contas EFÍ; recarga de celular; e pagamento de contas.

8 AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DO USUÁRIO

8.1 O USUÁRIO autoriza a Efí S.A – Instituição de Pagamento e a Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Efí S.A, a qualquer tempo, consultar suas informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil, bem como, compartilhar com a autarquia, suas informações relacionadas ao limite e operações de crédito.

8.2 O USUÁRIO declara que eventual consulta anterior a este Termo, continha sua autorização.

8.3 O USUÁRIO poderá consultar suas informações a qualquer tempo no SCR, e havendo divergências e incorreções nos registros feitos pela Efí, poderá solicitar sua correção ou exclusão.

8.4 O USUÁRIO autoriza ainda as empresas mencionadas na Cláusula 8.1, a consultarem e enviarem suas informações, a qualquer tempo, em bureaus de crédito, públicos e privados.

8.5 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, revogar as autorizações de consulta ao SCR e outros bancos de dados públicos e privados que contenham informações sobre limites, operações de crédito, mediante solicitação via ticket, estando ciente que a revogação poderá ocasionar limitação ao uso dos produtos de crédito e que a revogação não alcança as consultas anteriormente realizadas e nem o compartilhamento de informações com o Banco Central do Brasil.

8.6 É de conhecimento do USUÁRIO que a EFÍ deverá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de atividades Financeiras (COAF), ou a outros órgãos que a legislação previr, toda e qualquer operação que possa estar configurada na Lei 9.613/98 e nas demais disposições legais pertinentes à matéria. Assim, o USUÁRIO autoriza o fornecimento, às autoridades competentes, das informações relativas às operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98, bem como as operações realizadas em moeda estrangeira.

8.7 O USUÁRIO manifesta seu consentimento e autoriza a Efí a realizar o tratamento e compartilhamento de dados e informações sobre indícios, tentativas ou fraudes confirmadas, com as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ressalvadas hipóteses em que o compartilhamento é expressamente vedado pela legislação vigente.

9. PROTEÇÃO E SEGURANÇA

9.1 Ao realizar o cadastro na Plataforma EFÍ e aceitar o presente documento, o USUÁRIO assume a responsabilidade pela ativação do AUTENTICADOR EFÍ, que visa intensificar a proteção da Conta Digital.

9.1.2 A ausência de habilitação do AUTENTICADOR EFÍ poderá inviabilizar o uso da conta digital EFÍ.

9.2 O USUÁRIO deverá informar à EFÍ antes de realizar transferências e/ou pagamentos fora do seu padrão de uso, evitando eventuais bloqueios preventivos para a sua segurança.

9.3 O USUÁRIO deve manter o sigilo de todas as credenciais de acesso aos sistemas EFÍ, isentando a EFÍ por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido das credenciais, inclusive quando realizado por terceiros, e/ou mediante a utilização dos dados memorizados no navegador.

9.3.1 Em caso de perda ou roubo das credenciais de acesso à Conta, o USUÁRIO deverá informar à EFÍ imediatamente para que o acesso seja bloqueado.

9.3.2 Caso o USUÁRIO identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros deverá informar imediatamente a EFÍ, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.

9.3.2.1 Em casos de alegação de desconhecimento de transações e acessos não autorizados, a EFÍ realizará uma auditoria na referida conta para análise e averiguação das informações. Assim, a EFÍ deverá em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias apresentar um parecer final ao USUÁRIO.

9.3.2.2 O USUÁRIO dispõe de meios para redefinir seus dados de acesso e segurança, e deverá fazê-lo sempre que ocorrer as hipóteses mencionadas no item acima ou quando houver suspeita de sua ocorrência.

9.4 O acesso à rede mundial de computadores, bem como a implementação de sistemas e/ou ferramentas de segurança cibernética nas máquinas e smartphones utilizados para acessar os serviços da EFÍ é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

9.5 É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO:

(i) A conferência da URL do site da EFÍ < https://sejaefi.com.br/> antes da realização de seu login;

(ii) Checar se os canais de comunicação telefônica, WhatsApp e redes sociais são oficiais, de acordo com instruções disponibilizadas no site.

Assim, a EFÍ não poderá ser responsabilizada pela inserção de informações de acesso em sites desconhecidos e fraudulentos.

9.5.1 Em caso de inserção de informações em sites desconhecidos, o USUÁRIO deverá comunicar a EFÍ imediatamente, por meio dos canais de atendimento, para que a EFÍ realize as medidas de segurança cabíveis.

9.5.2 O USUÁRIO se compromete a utilizar dispositivos com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário, não sendo imputável à EFÍ qualquer problema relacionado com a inobservância deste item.

10 RESPONSABILIDADES DA EFÍ

10.1 Manter as informações do USUÁRIO em seus servidores, incluindo, mas não se limitando a, aquelas referentes ao cadastro e relativas a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.

10.2. Prestar os serviços conforme as condições estabelecidas nestes Termos.

10.3 Disponibilizar os recursos nos prazos estabelecidos, conforme disponibilizados na Plataforma, exceto em caso de problemas que extrapolem o controle da EFÍ.

10.4 A EFÍ se obriga a manter público estes Termos no site e reserva-se o direito de efetuar modificações em seu conteúdo. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações efetuadas, poderá cancelar os serviços observadas as demais disposições do documento.

10.5 A EFÍ se compromete a seguir e manter a conformidade com os requisitos do PCI DSS (Payment Card Industry - Data Security Standard).

11 RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

11.1 O USUÁRIO se responsabiliza por:

(i) todos os bens e serviços por ele comercializados;

(ii) materiais e informações de qualquer natureza ou origem;

(iii) atuar dentro da legalidade, se comprometendo em manter a idoneidade moral e o respeito irrestrito à legislação vigente;

(iv) reparar danos materiais e morais eventualmente causados a terceiros;

(v) manter registro de suas atividades por meio de instrumentos contratuais contendo, no mínimo, informações acerca do objeto, prazos, valores e rescisão;

(vi) manter seus dados de cadastro e contato atualizados, caso sejam identificadas informações incorretas ou desatualizadas, sendo que a EFÍ poderá bloquear a conta do USUÁRIO até que as irregularidades sejam sanadas;

(vii) enviar cópias dos documentos que comprovem as informações prestadas no cadastro, conforme regulação do Banco Central do Brasil. Bem como comprovantes da entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços, quando solicitados pela EFÍ;

(viii) cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes relativas aos serviços, aqui contratados, bem como pelo pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre eles;

(ix) atos e/ou omissões praticados por seus empregados, prepostos, procuradores, bem como pelos danos de qualquer natureza que eles venham a sofrer, ou causar aos seus clientes ou terceiros, em decorrência das obrigações assumidas neste contrato;

(x) certificar-se que os equipamentos que utiliza para acesso à sua Conta junto à EFÍ estão em conformidade com os requisitos mínimos de segurança e integridade;

11.2 O USUÁRIO declara e reconhece que a EFÍ não possui responsabilidade no fornecimento, entrega e qualidade dos produtos e serviços por ele comercializados.

11.2.1 O USUÁRIO é responsável pela atualização e validade de seu cadastro junto à Receita Federal e Junta Comercial. Nas hipóteses de CPF ou CNPJ irregular, a EFÍ solicitará informações complementares referentes à regularização. Caso as informações enviadas pelo USUÁRIO não sejam suficientes para comprovar a regularidade, a EFÍ poderá bloquear a conta do USUÁRIO e rescindir o contrato de prestação dos serviços. Os valores que, porventura, estiverem na conta, estarão disponíveis para transferência.

11.2.2 Estando a regularização cadastral em trâmite, cabe ao USUÁRIO comprovar a distribuição do processo administrativo no órgão de registro, sob pena das disposições elencadas no item acima.

11.3 É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO manter o sigilo de todas as credenciais de acesso aos sistemas EFÍ, isentando a EFÍ por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido das credenciais, inclusive quando realizado por terceiros, e/ou mediante a utilização dos dados memorizados no navegador.

11.3.1 Em caso de perda ou roubo das credenciais de acesso à Conta, o USUÁRIO deverá informar à EFÍ imediatamente para que o acesso seja bloqueado.

11.3.2 Caso o USUÁRIO identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros deverá informar imediatamente a EFÍ, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.

11.3.2.1 Em casos de alegação de desconhecimento de transações e acessos não autorizados, a EFÍ realizará uma auditória na referida conta para análise e averiguação das informações. Assim, a EFÍ deverá em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias apresentar um parecer final ao USUÁRIO.

11.3.2.2 O USUÁRIO dispõe de meios para redefinir seus dados de acesso e segurança, e deverá fazê-lo sempre que ocorrer as hipóteses mencionadas no item acima ou quando houver suspeita de sua ocorrência.

11.3.3 O acesso à rede mundial de computadores, bem como a implementação de sistemas e/ou ferramentas de segurança cibernética nas máquinas e smartphones utilizados para acessar os serviços da EFÍ é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

11.4 O USUÁRIO não deverá utilizar a Conta para crimes, atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo.

11.5 É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a conferência da URL do site da EFÍ < https://sejaefi.com.br/>, antes da realização do seu login. Assim, a EFÍ não poderá ser responsabilizada pela inserção de informações de acesso em sites desconhecidos e fraudulentos.

11.5.1 Em caso de inserção de informações em sites desconhecidos, o USUÁRIO deverá comunicar a EFÍ imediatamente, por meio dos canais de atendimento, para que a EFÍ realize as medidas de segurança cabíveis.

11.5.2 O USUÁRIO se compromete a utilizar dispositivos com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário, não sendo imputável à EFÍ qualquer problema relacionado com a inobservância deste item.

11.6 O USUÁRIO se compromete a manter o aplicativo atualizado de acordo com a última versão, disponível nas lojas oficiais App Store e Google Play Store.

11.7 O USUÁRIO autoriza que a EFÍ debite valores de sua conta digital, inclusive, aplicações financeiras, para ressarcimento de quaisquer despesas e prejuízos decorrentes de ações judiciais e/ou extrajudiciais causadas direta ou indiretamente por ele, até a completa liquidação destas obrigações. Em caso de insuficiência de valores disponíveis na conta, o USUÁRIO permanecerá responsável pelo ressarcimento integral ou remanescente destes valores a EFÍ.

12 VEDAÇÕES

12.1 É vedado ao USUÁRIO emitir cobranças para si próprio, ainda que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços EFÍ é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e/ou empresas diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação. Caso o USUÁRIO emita cobranças em nome próprio, sua conta será encaminhada para análise, sendo passível de encerramento da prestação dos serviços.

12.2 O USUÁRIO não poderá, em hipótese alguma, alterar o código Javascript da funcionalidade checkout-transparente oferecida pela EFÍ.

12.3 É expressamente vedado ao USUÁRIO:

(i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos serviços da EFÍ e/ou interferir no site de outro usuário EFÍ;

(ii) utilizar ferramentas ou praticar atos que sobrecarreguem a infraestrutura da EFÍ e que possam trazer prejuízos e interrupções aos serviços por ela prestados, bem como aos servidores a ela conectados;

(iii) criar e/ou utilizar domínios que remetam à expressão "EFÍ".

12.4 O USUÁRIO está ciente de que o boleto de depósito, modalidade de cobrança em que o emissor é também o pagador, não poderá ser direcionado como cobrança para terceiros.

12.4 O USUÁRIO está estritamente proibido de armazenar dados de cartões de crédito de transações processadas pela EFÍ.

12.4.1 Essa vedação se estende a qualquer fornecedor contratado pelo USUÁRIO cuja atividade seja passível de tráfego, processamento ou armazenamento dos dados do titular do Cartão.

12.4.2 O USUÁRIO declara estar ciente de que a EFÍ não possui responsabilidade quanto à criação e segurança do ambiente virtual que ele utiliza, nem mesmo pela forma de acesso dos clientes a esse ambiente.

12.4.3 O USUÁRIO reconhece que a EFÍ poderá armazenar informações pessoais de seus usuários ou terceiros que venham participar da relação de consumo, como exemplo, mas não se limitando a: nome, número de CPF OU CNPJ, endereço e endereço de e-mail.

13 PRÁTICAS PROIBIDAS

13.1 A EFÍ reserva-se o direito de não disponibilizar seus serviços na comercialização de bens e serviços que infrinjam as suas regras internas, a legislação brasileira, ou que sejam contrários à moral e aos bons costumes.

13.2 Fica o USUÁRIO ciente de que, não sendo a atividade desenvolvida aprovada pela EFÍ, contrária a este Termo ou proibida em decorrência da legislação, serão adotadas as disposições do item 14.10 deste Termo.

13.3 Além das hipóteses previstas no item 11.4 o USUÁRIO confirma que não utilizará o sistema EFÍ como meio de recebimento pelas atividades relacionadas à:

(i) listas com informações pessoais ou bancos de dados;

(ii) campanhas políticas e/ou qualquer tipo de contribuição a partidos políticos;

(iii) intermediação de compra no exterior;

(iv) operações que estejam impedidas por questões legais;

(v) compra e venda de criptomoedas.

(vi) práticas danosas ao meio ambiente;

(vii) qualquer tipo de discriminação (racial, sexual, condição física, religião, etc.)

13.4 Sendo constatadas alguma das hipóteses de vedação de uso dos sistemas da EFÍ, as seguintes medidas poderão ocorrer:

(i) rescisão do presente contrato, hipótese em que, caso existam valores em conta, estes serão retidos por um prazo indeterminado, objetivando tutelar os interesses da EFÍ e de terceiros.

(ii) análise de viabilidade de, no futuro, voltar a manter relação jurídica com o USUÁRIO.

(iii) retenção do saldo disponível na conta EFÍ por um período razoável, para proteger a EFÍ e/ou terceiros.

(iv) realização de contato com os Clientes do USUÁRIO, terceiros impactados ou autoridades competentes.

(v) adoção das medidas legais cabíveis contra o USUÁRIO.

13.5 O uso de palavras de baixo calão, discurso de ódio, racismo, termos impróprios, palavras obscenas, ameaças e derivados pelo USUÁRIO durante a realização do atendimento e/ou uso da Conta Digital, resultará na descontinuidade da prestação do serviço.

14 PREVENÇÃO A FRAUDES E ATOS ILÍCITOS

14.1 O USUÁRIO se compromete a:

(i) não utilizar o sistema EFÍ para fraudar a lei ou o direito de terceiros para atos que configurem simulação nos termos do art. 167, §1º, do Código Civil Brasileiro ou quaisquer outras práticas que atentem contra as leis e/ou regulação vigente ou superveniente.

(ii) não utilizar o sistema EFÍ para encaminhar cobranças inexistentes, desconhecidas e ilegítimas para terceiros;

(iii) não praticar atividades ou transações fraudulentas e não receber valores de outras contas EFÍ que tenham sido encerradas por descumprir os presentes termos e condições de uso.

14.2 A EFÍ, com o objetivo de prevenir a ocorrência de fraudes, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, se reserva o direito de realizar o monitoramento constante das transações, bem como de fazer a solicitação de documentos e informações adicionais ao USUÁRIO.

14.3 A EFÍ reserva-se o direito de solicitar documentações que comprovem as atividades desenvolvidas, com o objetivo de eliminar qualquer dúvida sobre as práticas não permitidas e/ou para aferir se a pessoa pode realizar tal atividade nos casos em que depende de autorização, habilitação por conselho ou órgão público. Em caso de suspeita ou comprovação do desenvolvimento de atividades que infrinjam este contrato, a conta do USUÁRIO será bloqueada e o contrato de prestação dos serviços será rescindido de pleno direito.

14.4 A EFÍ, de pleno direito, poderá adotar medidas administrativas e judiciais para apuração das suspeitas de fraudes e demais atos ilícitos junto às autoridades competentes.

14.5 O USUÁRIO autoriza, desde já, a EFÍ ou terceiro por ela contratado, a utilizar de meios para verificar a veracidade de seus dados cadastrais e documentos, dentro dos limites legais e para atender as estritas finalidades deste instrumento

14.6 Em atendimento à regulação do Banco Central do Brasil, que visa coibir a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, a EFÍ reserva-se o direito de reportar qualquer transação, juntamente com dados do USUÁRIO, aos órgãos responsáveis, incluindo, mas não se limitando, ao COAF, em caso de operações suspeitas.

14.8 A EFÍ monitora constantemente clientes e transações e pode, a qualquer tempo, descontinuar a prestação do serviço por entender que o cliente ou as transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nessa hipótese, haverá comunicação ao USUÁRIO e os valores porventura existentes em conta poderão ser disponibilizados para transferência bancária, via TED, respeitando os limites diários disponíveis na conta, caso não existam irregularidades confirmadas. Caso existam cobranças ativas vinculadas à conta, estas deverão ser recolhidas ou canceladas pelo USUÁRIO, que será, ainda, impedido de efetuar novas cobranças e terá as funções de movimentação da Conta bloqueadas.

14.9 A EFÍ reserva-se o direito de eleger as transações que irá intermediar, podendo solicitar documentos e informações para verificar a legitimidade e a finalidade das transações. O USUÁRIO concorda que a EFÍ poderá suspender ou encerrar a prestação dos serviços caso não haja a apresentação tempestiva dos documentos solicitados ou caso os documentos constem informações inexatas, incompletas e/ou com sinais de adulteração. Nesse caso, os valores poderão ser devolvidos integralmente ao cliente do USUÁRIO.

14.10 Em casos que não seja transparente a legitimidade da transação e a EFÍ não tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazê-la, bem como nos casos em que o USUÁRIO estiver utilizando a Conta Digital em desconformidade com as regras dispostas nestes Termos e na Política de Privacidade, em desobediência à legislação, ou quando deixar de enviar documentos solicitados para comprovar a legitimidade das transações ou identidade do titular os valores custodiados pela EFÍ poderão:

(i) ser retidos até que a legitimidade dos valores seja comprovada;

(ii) ser devolvidos ao responsável pelo pagamento; ou

(iii) ser depositados em juízo, mediante ação de consignação em pagamento judicial ou extrajudicial.

14.11 O USUÁRIO autoriza a EFÍ a fornecer a terceiros afetados, em caso de descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, os dados utilizados para realização do cadastro em sua plataforma.

15 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

15.1 Os dados cadastrados no sistema EFÍ, em atendimento à regulação do Banco Central do Brasil, serão armazenados durante o período mínimo de 5 (cinco) anos contados, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento da conta.

15.2 O USUÁRIO autoriza a EFÍ a manter em cadastro ou banco de dados suas informações pessoais, bem como a fazer uso e compartilhá-las com terceiros, estritamente para cumprimento dos fins deste contrato e para melhorar a prestação dos serviços, aqui, contratados.

15.3 O USUÁRIO declara ter lido atentamente a Política de Privacidade disponível no site, que é parte integrante destes Termos, e traz informações de como é realizado o tratamento dos dados pessoais, qual a finalidade, os direitos dos titulares e outras informações importantes de forma mais detalhada.

16 PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1 O USUÁRIO reconhece que toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo e nos demais canais eletrônicos disponibilizados, bem como nos materiais criados e disponibilizados, é de titularidade da EFÍ.

16.2 A propriedade intelectual da EFÍ engloba:

(i) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas;

(ii) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;

(iii) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;

(iv) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos-fonte e registros, e pedidos de registro relacionados; e

(v) segredos industriais e know-how.

17 DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 A EFÍ reserva-se o direito de prestar informações do USUÁRIO e/ou das transações realizadas a autoridades competentes, observada a legislação vigente.

17.2 O USUÁRIO, ao aceitar estes Termos, autoriza a EFÍ a gravar as ligações telefônicas para fins de registro das solicitações.

17.3 A EFÍ poderá solicitar documentos e informações ao USUÁRIO a qualquer tempo para promover a atualização cadastral.

17.4 A EFÍ reserva-se o direito de arquivar todas as interações, seja por meio escrito ou falado, ficando expresso consentimento do USUÁRIO para que tais informações possam ser utilizadas pelos analistas EFÍ nas tomadas de decisões envolvendo desacordo com estes Termos, servindo, para todos os fins, de prova quanto ao teor, dia e hora dos atendimentos.

17.5 O USUÁRIO poderá encerrar a Conta Digital, a qualquer momento, observado os procedimentos e condições dispostos no site.

17.6 A EFÍ poderá alterar as disposições destes Termos a qualquer momento. A versão atualizada destes Termos sempre estará disponibilizada no site, devendo o USUÁRIO verificar seu conteúdo e se certificar de que está de acordo com as alterações implementadas. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá encerrar a Conta, a qualquer tempo, conforme disposto no site.

17.7 A EFÍ não se responsabiliza por falhas, sejam de funcionamento e/ou segurança.

17.8 A EFÍ não garante ao USUÁRIO a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, bem como não se responsabiliza caso o USUÁRIO fique impossibilitado de efetuar transações de comércio eletrônico ou movimentações na Conta Digital EFÍ durante os períodos de indisponibilidade do serviço, não estando, portanto, obrigada a qualquer tipo de compensação por nível de serviço, exceto quando acordado entre as PARTES em documento próprio.

17.9 Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Ouro Preto – MG, por mais privilegiado que outro seja.

O presente instrumento está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Ouro Preto para os fins legais de publicidade, devendo prevalecer sobre qualquer cópia impressa.

Ouro Preto/MG, 27 de junho de 2024.

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