Operadoras são obrigadas a ter plano de internet ilimitada

A polêmica sobre a limitação da internet fixa continua. A última novidade é que o Ministério das Comunicações, ainda no governo da presidente Dilma Rousseff, publicou uma orientação para que a Anatel, órgão regulador dos provedores de internet, exija que as empresas operadoras ofereçam ao menos uma opção de plano de internet ilimitada no seu portfólio de ofertas e serviços aos consumidores.

O texto ainda diz que a Anatel deve atuar para que o plano seja divulgado aos consumidores, “de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”.

Além das determinações, o documento reforça que a agência deve dar prosseguimento ao processo de discussão “acerca dos aspectos jurídicos, técnicos e econômicos associados ao tema”. Os debates devem contar com “ampla participação social” para que favoreçam a transparência e ampliem o conhecimento da população sobre todos os aspectos dos planos de limitação de franquia.

Proibição da Redução da Velocidade

Em abril, a Anatel decidiu examinar o tema das franquias na banda larga fixa. Isso foi realizado com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as operadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade. Além disso, não podem suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.

Segundo a entidade reguladora, as operadoras devem oferecer aos clientes ferramentas que permitam o acompanhamento do consumo do serviço e histórico detalhado de sua utilização. Além disso, devem notificar o consumidor quando o esgotamento do plano estiver próximo.

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Fontes: Tecmundo