Taxa de emissão de boleto: o que é, valor e regras

A taxa de emissão de boleto, conhecida como TEC (Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto), é uma cobrança feita por instituições financeiras para gerar boletos e realizar ações como emissão de segunda via ou solicitação de baixa.

Apesar de comum, essa é uma prática considerada abusiva e proibida por lei quando o valor da tarifa é repassado ao consumidor final, já que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tarifas administrativas ligadas a pagamentos devem ser atribuídas à empresa.

Neste artigo, você entenderá o que diz a legislação, como a TEC impacta empresas que ainda lidam com boletos bancários e quais são as alternativas mais seguras, modernas e econômicas para continuar oferecendo esse meio de pagamento.

É permitido cobrar taxa de emissão de boleto do cliente?

Não. A cobrança da taxa de emissão de boleto do cliente final é considerada prática abusiva e ilegal, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Mesmo que essa tarifa esteja prevista em contrato, ela continua sendo indevida. Cláusulas que repassam ao consumidor um custo operacional da empresa, como a TEC, podem ser contestadas judicialmente.

Empresas que insistem nessa prática correm o risco de sofrer penalidades, processos e danos à reputação. Por isso, o ideal é buscar formas de absorver esse custo ou utilizar plataformas que ofereçam modelos mais acessíveis de cobrança.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas que coloquem o cliente em desvantagem excessiva. O artigo 39, inciso V, veda expressamente “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. 

Já o artigo 51 declara nulas as cláusulas que obrigam o consumidor a arcar com custos como o da cobrança indevida de boleto.

O Judiciário entende que repassar ao cliente a taxa de emissão de boleto é abusivo. A jurisprudência tem sido firme nesse sentido, confirmando que essa despesa é de responsabilidade do fornecedor. 

Com base no CDC e nas decisões judiciais, fica claro: a cobrança de taxa de emissão de boleto não é legal quando repassada ao consumidor.

Resolução do Banco Central sobre taxa de boleto

A Resolução 3.919/2010 do Banco Central regula a cobrança de tarifas bancárias por instituições financeiras no Brasil. Ela define quais serviços devem ser gratuitos e quais podem ter cobrança, garantindo transparência e proteção ao consumidor.

Segundo a norma, serviços bancários essenciais devem ser oferecidos sem custo. Já serviços como a emissão de boleto registrado, quando usados por empresas, podem ter tarifas definidas pela instituição financeira.

Como vimos, a resolução reforça o posicionamento: mesmo que o banco cobre, a empresa não pode repassar essa tarifa para o consumidor final.

Até o momento, essa norma continua em vigor sem alterações que mudem essa lógica. Por isso, é essencial que as empresas sigam boas práticas na emissão de boletos, respeitando a legislação e não emitindo cobranças abusivas.

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Quanto custa para empresas emitirem boletos bancários?

Em geral, a emissão de boletos custa entre R$ 1,00 e R$ 5,00. No entanto, podem variar conforme a instituição financeira, o tipo de boleto (registrado ou não registrado) e os serviços adicionais oferecidos, como conciliação automática.

Os boletos registrados têm custo mais alto, pois exigem que os dados do pagador da cobrança sejam enviados ao banco. Já os boletos sem registro (fora de uso pelas novas regras da Febraban) não permitiam controle ou rastreio, o que os tornava inseguros.

Enquanto isso, fintechs e plataformas de pagamento, como a do Efí Bank, oferecem tarifas competitivas, além de outros serviços integrados para empresas que emitem grandes volumes de boletos ou precisam de maior controle.

Confira quanto custa para o seu negócio emitir boleto no Efí Bank.

Recebimento	R$ 3,45
Emissão, baixa, cancelamento e boletos não pagos	Grátis
Boletos registrados automaticamente	Grátis
Personalização da cobrança	Grátis
Compensação e disponibilização de saldo	1 dia útil
Antecipação de recebíveis — tarifa de borderô	4% por evento, sobre o valor bruto de cada operação, limitado ao máximo de R$ 30,00 por borderô.

Tipos de taxas relacionadas a boletos bancários

As empresas que usam cobrança de boleto bancário precisam estar atentas às diferentes tarifas que podem impactar o fluxo de caixa.

• Taxa de emissão de boleto: geralmente não é cobrada;
• Taxa de compensação de boleto: geralmente cobrada apenas quando há pagamento, varia entre R$ 1,00 e R$ 5,00;
• Alteração de dados: para mudar informações como vencimento ou valor, os bancos costumam cobrar entre R$ 5,30 e R$ 7,60;
• Baixa de boleto: o cancelamento de um boleto em aberto custa de R$ 4,50 a R$ 9,00;
• Segunda via: emitir novamente um boleto pode sair por R$ 2,70 a R$ 6,70;
• Liquidação: quando um boleto registrado é pago, pode haver cobrança de até R$ 9,00;
• Carta de anuência (protesto): se o boleto for protestado, a taxa para emitir a carta varia de R$ 8,50 a R$ 20,00;
• Manutenção de boletos vencidos: manter um boleto em aberto após o vencimento pode gerar taxas mensais entre R$ 5,00 e R$ 7,60;
• Protesto em cartório ou cancelamento: encaminhar ou sustar protestos custa de R$ 5,70 a R$ 13,30;
• Impressão e envio: se for necessário imprimir e postar o boleto, a operação sai entre R$ 2,10 e R$ 3,40.

Essas tarifas, quando somadas, podem afetar a gestão financeira e a previsibilidade do fluxo de caixa. Por isso, é essencial avaliar bem os custos envolvidos antes de escolher um sistema de boletos para o seu negócio.

Consequências para empresas que cobram taxa de emissão de boleto

Cobrar taxa de emissão de boleto do cliente final não é só proibido, é um risco para a saúde da sua empresa. Segundo o CDC, essa prática pode resultar em reembolso em dobro para o cliente e gerar multas com base no artigo 56 da Lei 8.078/90, que considera a gravidade e o porte da empresa para definir o valor (artigo 57 da mesma lei).

Além disso, a multa aplicada vai direto para fundos públicos de proteção ao consumidor e não para quem sofreu a cobrança indevida. Ou seja, ainda há o comprometimento da imagem da empresa.

E não para por aí: práticas abusivas como essa podem expor a sua empresa a ações coletivas, reclamações em massa e uma onda de críticas em canais como Reclame Aqui ou redes sociais.

Em resumo, respeitar a legislação e evitar a cobrança indevida de boleto é mais do que obrigação legal, é uma forma inteligente de proteger sua reputação, seu caixa e sua relação com os seus clientes.

Como reduzir o custo de emissão de boletos?

Reduzir o custo de emissão de boleto é uma forma direta de economizar e ganhar eficiência financeira. E a boa notícia é que isso está ao seu alcance com medidas simples.

• Negocie com o seu banco: taxa de emissão de boleto varia bastante. Vale comparar pacotes e condições, principalmente se sua empresa emite em volume;
• Busque fintechs e plataformas modernas: soluções como o Efí Bank não cobram taxas na emissão, remissão baixa ou cancelamento do boleto, você paga apenas pelos boletos compensados;
• Automatize a conciliação: sistemas integrados evitam erros manuais e reduzem o retrabalho. Isso poupa tempo e reduz custos operacionais;
• Use um ERP ou sistema de gestão financeira: a emissão via plataforma integrada agiliza o processo, centraliza as informações e dá mais controle para o negócio.

Com o Efí Bank, você emite boletos com Pix, conta com antecipação de recebíveis e ainda tem uma plataforma completa de gestão de cobrança, tudo com suporte acessível. Mais do que economizar, você otimiza sua operação.

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Alternativas ao boleto bancário para reduzir custos

O Pix hoje é a principal escolha para quem quer agilidade com baixo custo. O boleto com Pix combina QR Code e pagamento instantâneo, com liquidação no mesmo dia e tarifas bem menores que as dos boletos tradicionais.

Cartões de crédito e débito seguem populares, mas cobram porcentagem sobre cada venda, o que pesa no caixa, especialmente em operações de margem apertada. Já TEDs e DOCs estão em queda, com custos mais altos e menor praticidade.

Outras soluções, como carteiras digitais, links de pagamento e integração com plataformas de gestão, vêm ganhando espaço e oferecem novos caminhos para vender mais e gastar menos com meios de pagamento.

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Efí Bank: a melhor solução para emissão de boletos

O Efí Bank é a solução ideal para empresas que buscam economia e eficiência na emissão de boletos. 

Com a conta digital PJ, você acessa uma plataforma completa e gratuita, sem cestas de produtos ou tarifas escondidas. Você só paga quando usar e apenas pela compensação do boleto. A emissão, baixa e cancelamento são totalmente gratuitos.

A sua empresa ganha agilidade com a API Boletos de integração rápida, régua de cobrança automatizada, antecipação de recebíveis e visibilidade total dos custos. Tudo centralizado em uma única plataforma e com suporte personalizado para pequenas, médias e grandes empresas.

Além disso, aqui você acessa diversos meios de pagamento no mesmo sistema: Pix, carnês, cartão e mais, ajustando a cobrança ao perfil de cada cliente e à dinâmica do seu negócio.

Se a sua empresa quer reduzir custos e otimizar cobranças sem complicação, o Efí Bank é o parceiro certo. Emita, controle e receba seus boletos no mesmo lugar, com tecnologia, transparência e a flexibilidade que o seu negócio precisa para evoluir.

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